Juiz apontou direcionamento, restrição à concorrência e violação da vedação a artigos de luxo
A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu uma licitação do Senado avaliada em R$ 6.045.048,00. O processo previa a contratação e fornecimento de celulares em regime de comodato (empréstimo corporativo) pelo período de 48 meses.
A paralisação ocorreu após uma ação popular movida pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que apontou irregularidades em cláusulas do edital voltadas a direcionar a compra para modelos de ponta da Apple.
A liminar foi concedida pelo juiz federal Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Federal Cível. O magistrado ordenou a paralisação imediata do pregão, impedindo atos como homologação, assinatura de contrato ou continuidade da execução, caso o acordo já estivesse firmado.
No processo, figuram como réus a União, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e a diretora-geral da Casa, Ilana Trombka.
O que previa a licitação?
O certame foi estruturado em lote único, prevendo 675 linhas telefônicas divididas em diferentes categorias:
- Linhas de alto padrão (iPhones): 95 linhas com franquia de 100 GB e aparelhos de topo de linha da Apple. O custo estimado era de R$ 582,74 por mês para cada linha. O edital exigia modelos como o iPhone 17 Pro (e a atualização automática para o iPhone 18 Pro em janeiro de 2027), com 512 GB de espaço e exigência de substituição por um modelo ainda mais avançado na metade do contrato.
- Linhas intermediárias (Android): 330 linhas com franquia de 50 GB acompanhadas por celulares intermediários, a um custo unitário de R$ 139,29 mensais (com modelos de referência como Samsung Galaxy A37 ou Motorola Moto G86).
- Demais itens: 100 linhas de dados com modem e 150 linhas de dados com chip (cartão SIM).
Gastos excessivos
Na decisão, o juiz destacou um forte desequilíbrio financeiro. Apenas 14% das linhas (as 95 voltadas para os iPhones) consumiam R$ 2,65 milhões em quatro anos — o equivalente a 44% de todo o orçamento da licitação.
O magistrado rejeitou a justificativa do Senado de que os aparelhos da Apple seriam necessários por “compatibilidade com plataformas da instituição”. O próprio edital desmentiu essa versão ao incluir 330 celulares Android para a maioria dos usuários. “Se a ampla maioria dos usuários do Senado acessa os sistemas por outro sistema operacional, não se sustenta a tese de dependência técnica da Apple”, argumentou o juiz.
A Justiça apontou que a exigência violou a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que proíbe a compra de artigos de luxo pela administração pública e determina a aquisição de bens de qualidade comum. O tribunal pontuou que, embora os celulares fossem emprestados, o custo dos aparelhos de alto luxo estaria embutido na mensalidade paga com dinheiro público.
Outro ponto grave destacado foi a exigência de que as operadoras concorrentes comprovassem, em atestados técnicos anteriores, que já haviam fornecido exclusivamente celulares da Apple para empresas por pelo menos 24 meses. Para a Justiça, isso transformou uma preferência de consumo em uma barreira de mercado, reduzindo a concorrência e ferindo regras de parcelamento de objetos licitados.
Multa e próximos passos
O Senado e os demais réus têm prazo de 5 dias para comprovar o cumprimento da suspensão, sob pena de multa diária de R$ 50 mil (podendo chegar a R$ 1,5 milhão).
Além de paralisar o processo administrativo, o juiz ordenou o envio de cópias do caso ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Tribunal de Contas da União (TCU) para investigações e medidas de controle externo. Os réus têm 20 dias para apresentar defesa formal.
A Jovem Pan tenta contato com o Senado sobre a decisão. O espaço está aberto para manifestação.
JP NEWS POLITICA
