Despacho sai no mesmo dia em que Corte publicou o acórdão que detalha as regras que limitam os pagamentos extras no Judiciário e MP
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) publicaram, nesta sexta-feira (8), uma despacho que reforça a proibição de qualquer manobra administrativa que tente contornar as novas regras da Corte sobre os pagamentos de penduricalhos e acrescenta novos vetos a medidas que possam driblar o teto salarial.
O documento, assinado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes, visa impedir mudanças de estrutura nos órgãos para manter remunerações acima do teto constitucional.
A manifestação dos ministros ocorre no mesmo dia em que o STF publica o acórdão do julgamento que definiu limites para a remuneração de juízes e integrantes do Ministério Público.
No despacho desta sexta-feira, os ministros reiteram a proibição da criação de artifícios, atos normativos ou resoluções internas que tenham como objetivo desrespeitar os parâmetros fixados pelo Supremo. O tribunal alertou que tentativas de burlar a decisão resultarão em responsabilização administrativa e penal dos envolvidos, além da devolução dos valores pagos irregularmente.
“Em complemento à decisão datada de 06/05/2026, fica esclarecido que também estão proibidas as revisões, reclassificações ou reestruturações de comarcas, ofícios, unidades funcionais, cargos e funções do Poder Judiciário, Tribunais de Contas, Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública, incluindo benefícios assistenciais e de saúde, em relação a todos os órgãos alcançados pela decisão do STF sobre o regime remuneratório e de vantagens funcionais”, diz o despacho.
Acórdão publicado
O acórdão publicado pelo STF detalha as regras que devem ser seguidas por todo o Judiciário e Ministério Público do país. O documento reafirma que o teto do funcionalismo público é o salário dos ministros do Supremo – R$ 46.366,19 -.
Historicamente, juízes e procuradores recebiam valores acima desse limite por meio de verbas indenizatórias, como auxílios e gratificações, que ficavam de fora da conta do teto. Com a nova decisão, o STF determinou que:
- Apenas parcelas indenizatórias previstas em lei nacional podem ser pagas;
- Ficam proibidos os pagamentos de auxílios criados por leis estaduais ou resoluções internas dos tribunais;
- Fica proibida a conversão de licenças (como licença-prêmio e folgas compensatórias) em dinheiro;
- Benefícios permitidos (como adicional por tempo de serviço e diárias) passam a ter um limite de valor, não podendo ultrapassar uma porcentagem específica do salário base do magistrado;
O pagamento de valores retroativos está suspenso e só poderá ser feito após auditoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com autorização final do próprio STF.
As regras já estão em vigor. O Supremo também determinou que todos os tribunais e ministérios públicos publiquem mensalmente na internet o valor exato recebido por seus membros, com a identificação de cada benefício pago.
JP NEWS
