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O documento é um passo importante no processo de regularização fundiária. A entrega será no próximo dia 17 Durante a jornada de regularização fundiária, existe...

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A Corte reconheceu que o grupo foi mentor de uma organização criminosa, que buscava a perpetuação no poder, por meio de autogolpe ou impedindo...

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Medida ajuda União, estados e municípios a pagar dívidas judiciais O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que...

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