A presidência da república sancionou a lei que cria o novo seguro obrigatório para veículos, ressuscitando com outro nome ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, de iniciativa do governo, e também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da […]
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