Mirian Teresa Pascon* Recentes julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede do denominado regime de precedentes (que traz o efeito vinculante às decisões), alertam para o perigo da relativização da segurança jurídica que vem se instalando em matéria tributária. No STJ, os julgamentos relativos […]
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