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Decisão garante a mãe lactante o direito de cumprir prisão cautelar em regime domiciliar

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A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), em atuação conjunta com a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), garantiu que uma mulher lactante possa cumprir a prisão cautelar em regime domiciliar. A decisão foi do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), mas a assistida mora no Distrito Federal, onde será cumprida a medida. Atuação […]

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