Mirian Teresa Pascon* O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento dos embargos de declaração dos contribuintes, que pleiteavam pela não retroação da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, declarada constitucional em setembro de 2020. Como o julgamento anterior havia representado alteração de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça […]
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