Aprovada a proposta do Projeto de Lei Complementar 49/2024, que visa a ampliação da instalação de infraestrutura essencial em todas as regiões passíveis de regularização no Distrito Federal
A apreciação do projeto foi motivada por uma exposição de motivos do Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, ressaltando a necessidade de uma apreciação célere, conforme o art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, solicitando, portanto, a apreciação em regime de urgência.
O texto aprovado facilita a regularização de novas áreas, destinando infraestrutura essencial, como saneamento, saúde, educação, energia elétrica, transporte público, asfaltamento de vias e segurança pública, para as regiões em processo de regularização fundiária (Reurb). A Reurb é um processo jurídico e administrativo que busca regularizar ocupações informais em áreas urbanas, proporcionando segurança jurídica aos ocupantes sobre a posse e propriedade dos terrenos onde residem.
Melhorias na Região da 26 de Setembro
Um dos principais focos do PLC 49/2024 é a região da 26 de Setembro, que, em quase três décadas de existência, se tornou uma área densamente povoada, atualmente abrigando mais de 50 mil habitantes. O deputado Pastor Daniel de Castro destacou, em plenário, os desafios enfrentados pela região devido ao seu crescimento populacional e à carência de serviços públicos básicos.
O processo de regularização fundiária (Reurb) já planeja a implementação desses serviços, garantindo melhorias significativas para a população local.
“Tem muitas pessoas morando na região, são milhares e milhares de famílias que estão dependendo dessa regularização.
E para ela acontecer, nós temos que ter um dispositivo legal agora aprovado. Essa lei é que vai nos dar essa condição de chegar à Seduh para que ela possa fazer os projetos urbanísticos correspondentes a cada área”, enfatizou o deputado Pastor Daniel de Castro.
Assessoria de Comunicação
Gabinete do Deputado Distrital Pastor Daniel de Castro
