Os cartórios de registro civil do Distrito Federal estão obrigados, a partir de agora, a enviar à Defensoria Pública (DPDF) e ao Ministério Público (MPDFT) os registros de nascimento de bebês sem identificação da paternidade. A Lei Distrital nº 7.425/2024, que estabelece a obrigatoriedade dessa comunicação, foi promulgada pela Câmara Legislativa (CLDF) nesta quarta-feira (6/3), […]
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