{"id":66475,"date":"2025-09-09T23:44:33","date_gmt":"2025-09-10T02:44:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.p31noticias.com.br\/?p=66475"},"modified":"2025-09-09T23:44:33","modified_gmt":"2025-09-10T02:44:33","slug":"congresso-promulga-pec-que-muda-regras-para-pagamento-dos-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.p31noticias.com.br\/?p=66475","title":{"rendered":"Congresso promulga PEC que muda regras para pagamento dos precat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><em><strong>Medida ajuda Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios a pagar d\u00edvidas judiciais<\/strong><\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O Congresso Nacional promulgou nesta ter\u00e7a-feira (9) a\u00a0<a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/politica\/noticia\/2025-09\/senado-aprova-pec-que-muda-regras-dos-precatorios\">Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 66\/2023<\/a>, que retira os precat\u00f3rios federais do limite de despesas prim\u00e1rias do Executivo\u00a0a partir de 2026. O texto tamb\u00e9m limita o pagamento dessas d\u00edvidas por parte de estados e munic\u00edpios e refinancia d\u00edvidas previdenci\u00e1rias desses entes com a Uni\u00e3o.<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1657908&amp;o=node\" \/><strong>Na pr\u00e1tica, a medida alivia a situa\u00e7\u00e3o de estados e munic\u00edpios, ao permitir que paguem d\u00edvidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. A PEC tamb\u00e9m ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal, ao retirar parte desses gastos do teto de despesas.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Os precat\u00f3rios s\u00e3o ordens expedidas pelo Judici\u00e1rio para que entes p\u00fablicos \u2500 Uni\u00e3o, estados, munic\u00edpios e autarquias \u2500 paguem d\u00edvidas reconhecidas em processos judiciais em que j\u00e1 n\u00e3o cabem mais recursos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), disse que a medida \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o para o pagamento dos precat\u00f3rios, classificados por ele como \u201cum dos problemas mais complexos e antigos da Rep\u00fablica\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u201cO problema, para todos os entes, \u00e9 a falta de reservas or\u00e7ament\u00e1rias para o pagamento destas despesas, que geralmente s\u00e3o imprevis\u00edveis. Por conta disso, os pagamentos s\u00e3o adiados, o que acaba aumentando o tamanho desse tipo de d\u00edvida devido aos juros elevados\u201d, disse.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Embora retire os precat\u00f3rios das despesas prim\u00e1rias em 2026, o texto acrescenta, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque de precat\u00f3rios dentro das metas fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><a href=\"https:\/\/www.whatsapp.com\/channel\/0029VaoRTgrInlqYLSk59B2M\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">&gt;&gt; Siga o canal da\u00a0<strong>Ag\u00eancia Brasil\u00a0<\/strong>no WhatsApp<\/a><\/p>\n<div class=\"dnd-widget-wrapper context-cheio_8colunas type-image\" style=\"text-align: justify;\">\n<div class=\"dnd-atom-rendered\"><img decoding=\"async\" title=\"Lula Marques\/Ag\u00eancia Brasil\" src=\"https:\/\/imagens.ebc.com.br\/-Se5eAc9NBA18BXOS6zSGGx7W7k=\/754x0\/smart\/https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/sites\/default\/files\/thumbnails\/image\/2025\/09\/09\/lula4006.jpg?itok=D-Dh8P2p\" alt=\"Bras\u00edlia (DF), 09\/09\/\/2025  - Sess\u00e3o do Congresso para  promulgar a emenda constitucional (PC 136\/2025) que estabelece novos limites e prazos para o pagamento de precat\u00f3rios.  Foto: Lula Marques\/Ag\u00eancia Brasil\" \/><\/div>\n<div class=\"dnd-caption-wrapper\">\n<h6 class=\"meta\">Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na sess\u00e3o do Congresso para promulgar a emenda constitucional (PC 136\/2025)\u00a0<strong>Lula Marques\/Ag\u00eancia Brasil<\/strong><\/h6>\n<\/div>\n<\/div>\n<h2 style=\"text-align: justify;\">Limita\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para precat\u00f3rios devidos por estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, o texto aprovado limita o pagamento de acordo com o estoque de precat\u00f3rios em atraso.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Assim, em 1\u00ba de janeiro de cada ano, se os valores totais em atraso forem de at\u00e9 15% da receita corrente l\u00edquida (RCL) do ano anterior, o munic\u00edpio ou estado poder\u00e1 pagar os t\u00edtulos cuja soma seja equivalente a 1% dessa receita.\u00a0<\/strong>Esses \u00edndices valer\u00e3o, inclusive, para entes federativos que n\u00e3o possuam estoque.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Os percentuais crescem gradativamente at\u00e9 atingirem o pagamento equivalente a 5% da RCL se o estoque for maior que 85% da receita.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em todas as situa\u00e7\u00f5es, o c\u00e1lculo para encontrar o valor do estoque de precat\u00f3rios ser\u00e1 com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios. A corre\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 pelo \u00edndice de menor valor entre a taxa Selic, atualmente em 15%, e o \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 2%, calculado de forma simples.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8220;A promulga\u00e7\u00e3o desta emenda \u00e9 uma verdadeira conquista para o municipalismo brasileiro\u201d, afirmou Alcolumbre. \u201cTemos a clareza que esses novos dispositivos constitucionais n\u00e3o resolver\u00e3o, como num passe de m\u00e1gica, os graves e recorrentes problemas financeiros dos munic\u00edpios. Mas eles representam uma porta de sa\u00edda, uma salva\u00e7\u00e3o para os que souberem se reorganizar financeiramente e aproveitar essa oportunidade para equacionar as suas contas\u201d, apontou.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\">Refinanciamento<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Pelo texto, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios poder\u00e3o regularizar as d\u00edvidas previdenci\u00e1rias com seus Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPS) e com o Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS).\u00a0<\/strong>A PEC abre, tamb\u00e9m, a oportunidade de regulariza\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas dos Cons\u00f3rcios P\u00fablicos Intermunicipais com o RGPS.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O parcelamento com o RGPS ser\u00e1 feito em 300 presta\u00e7\u00f5es mensais, prorrog\u00e1veis por mais 60, mediante limita\u00e7\u00e3o da parcela a 1% da Receita Corrente L\u00edquida (RCL), e corre\u00e7\u00e3o e juros dados por IPCA + 0% a 4%.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na avalia\u00e7\u00e3o do presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a altera\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o vai dar maior garantia da sa\u00fade fiscal dos entes subnacionais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8220;Ao estabelecer limites para o pagamento de precat\u00f3rios\u00a0pelos munic\u00edpios, a nova emenda constitucional confere maior previsibilidade \u00e0s administra\u00e7\u00f5es locais e assegura que as obriga\u00e7\u00f5es determinadas pela Justi\u00e7a n\u00e3o resultem no colapso financeiro para esses entes federados\u201d, disse Motta. \u201cAo mesmo tempo, abre prazo especial para o pagamento de d\u00e9bitos tanto quanto os seus regimes pr\u00f3prios, quanto com o Regime Geral de Previd\u00eancia Social, dando f\u00f4lego \u00e0s prefeituras e permitindo que possam reorganizar as suas contas com vistas ao equil\u00edbrio atuarial e a sustentabilidade do sistema\u201d, completou.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\">Cr\u00e9ditos suplementares<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">A PEC tamb\u00e9m autoriza que cr\u00e9ditos suplementares e especiais abertos em 2025 passem a compor o limite de despesas a partir de 2026. Na avalia\u00e7\u00e3o do governo, a medida d\u00e1 espa\u00e7o fiscal para que o Executivo Federal possa acomodar precat\u00f3rios no Or\u00e7amento a partir de 2026 e pagar R$ 12 bilh\u00f5es de licen\u00e7a-maternidade, decorrentes de uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em 2024, a Suprema Corte declarou inconstitucional a exig\u00eancia de car\u00eancia m\u00ednima de dez contribui\u00e7\u00f5es ao INSS para que trabalhadoras aut\u00f4nomas e seguradas especiais possam receber o sal\u00e1rio-maternidade. Agora, com apenas uma contribui\u00e7\u00e3o, elas podem ter acesso ao benef\u00edcio, seguindo o mesmo crit\u00e9rio das trabalhadoras formais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><em><strong>Agencia Brasil<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Medida ajuda Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios a pagar d\u00edvidas judiciais O Congresso Nacional promulgou nesta ter\u00e7a-feira (9) a\u00a0Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 66\/2023, que retira os precat\u00f3rios federais do limite de despesas prim\u00e1rias do Executivo\u00a0a partir de 2026. 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