{"id":64395,"date":"2024-12-04T00:34:34","date_gmt":"2024-12-04T03:34:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.p31noticias.com.br\/?p=64395"},"modified":"2024-12-04T12:14:25","modified_gmt":"2024-12-04T15:14:25","slug":"entenda-pacote-fiscal-de-r-70-bi-anunciado-por-haddad","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.p31noticias.com.br\/?p=64395","title":{"rendered":"Entenda pacote fiscal de R$ 70 bi anunciado por Haddad"},"content":{"rendered":"

Medidas combinam corte de gastos e isen\u00e7\u00e3o do IR at\u00e9 R$ 5 mil<\/strong><\/em>Com o objetivo de adequar a explos\u00e3o de gastos p\u00fablicos nos pr\u00f3ximos anos e dar sobrevida ao arcabou\u00e7o fiscal em vigor desde o ano passado, o governo anunciou, na noite de quarta-feira (27), um pacote de corte de gastos obrigat\u00f3rios. Estimada, segundo a equipe econ\u00f4mica, em R$ 70 bilh\u00f5es em dois anos (R$ 30 bilh\u00f5es em 2025 e R$ 40 bilh\u00f5es em 2026), a economia de recursos foi detalhada na manh\u00e3 de hoje (28) pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad; do Planejamento e Or\u00e7amento, Simone Tebet; e da Casa Civil, Rui Costa.<\/p>\n

\n

\"Bras\u00edlia<\/p>\n

Entre os principais pontos da proposta de conten\u00e7\u00e3o de gastos\u00a0est\u00e3o a redu\u00e7\u00e3o a m\u00e9dio prazo do abono salarial e um teto no reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Para distribuir o impacto dos cortes aos mais ricos, o governo prop\u00f5e acabar com brechas que burlam o teto dos supersal\u00e1rios no servi\u00e7o p\u00fablico e reformar a previd\u00eancia dos militares.<\/p>\n

O pacote tamb\u00e9m prev\u00ea a limita\u00e7\u00e3o na concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais enquanto as contas do governo estiverem deficit\u00e1rias e um teto no crescimento das emendas parlamentares. Para reduzir o impacto pol\u00edtico dos cortes de gastos obrigat\u00f3rios, o governo enviar\u00e1\u00a0proposta para elevar a faixa de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IR) para quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil, em troca de uma al\u00edquota efetiva de 10% para quem recebe mais de R$ 50 mil por m\u00eas.<\/p>\n

As mudan\u00e7as no IR, informou o governo, ter\u00e3o impacto zero nas contas p\u00fablicas e antecipam a segunda fase da reforma tribut\u00e1ria, que trata da cobran\u00e7a de Imposto de Renda. Confira as medidas enviadas pelo governo ao Congresso Nacional.<\/p>\n

Imposto de Renda<\/strong><\/p>\n

Eleva\u00e7\u00e3o da faixa de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda para quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil por m\u00eas. A medida cumpre promessa de campanha do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva em 2022. Atualmente, n\u00e3o paga IR quem ganha at\u00e9 R$ 2.259,20 mensais.<\/p>\n

Para evitar impactos brutos para quem ganha a partir de R$ 5.001 por m\u00eas, haver\u00e1 uma progress\u00e3o. Quem ganha at\u00e9 R$ 7,5 mil mensais vai ter de pagar IR, mas ser\u00e1 beneficiado com a isen\u00e7\u00e3o dos R$ 5 mil iniciais. Quem recebe a partir de R$ 7,5 mil ter\u00e1 a isen\u00e7\u00e3o limitada a at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos, como ocorre atualmente.<\/p>\n

Essa medida tem impacto de R$ 35 bilh\u00f5es por ano na arrecada\u00e7\u00e3o federal. Com a tramita\u00e7\u00e3o da segunda fase da reforma tribut\u00e1ria ao longo do pr\u00f3ximo ano, a tend\u00eancia \u00e9 que a mudan\u00e7a s\u00f3 entre em vigor em 2026.<\/p>\n

Aumento de imposto para ricos<\/strong><\/p>\n

Para financiar o aumento da faixa de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, o governo pretende introduzir uma al\u00edquota efetiva de 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por m\u00eas. A medida pretende fazer que pague\u00a0mais tributos quem se aproveita da \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d, convers\u00e3o rendimentos de pessoas f\u00edsicas em rendimentos de empresas.<\/p>\n

Nada muda para quem trabalha com carteira assinada e recebe mais de R$ 50 mil porque essas pessoas j\u00e1 pagam al\u00edquota de 27,5%. Atualmente, segundo o governo, o 1% mais rico da popula\u00e7\u00e3o paga al\u00edquota efetiva de 4,2% de Imposto de Renda. Para o 0,01% mais rico, a al\u00edquota efetiva \u00e9 1,75%.<\/p>\n

Isen\u00e7\u00e3o de IR por problemas de sa\u00fade<\/strong><\/p>\n

Isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda por problemas de sa\u00fade valer\u00e1 apenas para quem ganha at\u00e9 R$ 20 mil por m\u00eas. Dedu\u00e7\u00e3o de 100% de gastos com sa\u00fade n\u00e3o mudar\u00e1. Junto com aumento de imposto para ricos, medida garantir\u00e1 os R$ 35 bilh\u00f5es para bancar o aumento da isen\u00e7\u00e3o do IR.<\/p>\n

Sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong><\/p>\n

Desde 2023, o sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e9 corrigido pela infla\u00e7\u00e3o do ano anterior, pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC) mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no pa\u00eds) de dois anos anteriores.<\/p>\n

A proposta mant\u00e9m a parcela de crescimento pelo PIB, mas a varia\u00e7\u00e3o real estar\u00e1 nos limites do arcabou\u00e7o fiscal, 2,5% acima da infla\u00e7\u00e3o do ano anterior. Para 2025, o sal\u00e1rio m\u00ednimo subir\u00e1 2,9% acima da infla\u00e7\u00e3o, o equivalente ao crescimento da economia de 2023. Com a limita\u00e7\u00e3o, o sal\u00e1rio m\u00ednimo ficar\u00e1 em R$ 1.515 em 2025, R$ 6 a menos que a atual regra.<\/p>\n

Nos anos em que o PIB encolher, o sal\u00e1rio m\u00ednimo subir\u00e1 pelo menos 0,6% acima da infla\u00e7\u00e3o, equivalente ao piso da varia\u00e7\u00e3o de gastos do arcabou\u00e7o fiscal.<\/p>\n

Abono salarial<\/strong><\/p>\n

Benef\u00edcio que equivale a um 14\u00ba sal\u00e1rio para quem ganha at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos (atualmente em R$ 2.824) com carteira assinada, o abono salarial ter\u00e1 a corre\u00e7\u00e3o mudada. O valor de at\u00e9 R$ 2.640 ser\u00e1 corrigido pela infla\u00e7\u00e3o nos pr\u00f3ximos anos, em vez de seguir a pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

Com o abono salarial subindo menos que o sal\u00e1rio m\u00ednimo, o governo prev\u00ea que o benef\u00edcio equivaler\u00e1 a um sal\u00e1rio e meio a partir de 2035. A mudan\u00e7a ser\u00e1 discutida em proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Previd\u00eancia dos militares<\/strong><\/p>\n

\u25aa \u00a0 \u00a0 Fim da morte ficta, quando a fam\u00edlia de um militar expulso das For\u00e7as Armadas recebe pens\u00e3o como se ele tivesse morrido. Fam\u00edlia receber\u00e1 aux\u00edlio-reclus\u00e3o, pago pelo Instituto Nacional de Seguro Social a parentes de presos;<\/p>\n

\u25aa \u00a0 \u00a0 Padroniza\u00e7\u00e3o em 3,5% da remunera\u00e7\u00e3o a contribui\u00e7\u00e3o do militar para o Fundo de Sa\u00fade at\u00e9 janeiro de 2026. Atualmente, os militares da Aeron\u00e1utica e da Marinha pagam menos.<\/p>\n

\u25aa \u00a0 \u00a0 Extingue a transfer\u00eancia cota de pens\u00e3o, quando a parte de um dependente que morre migra para os demais membros da fam\u00edlia, somando 100%;<\/p>\n

\u25aa \u00a0 \u00a0 Estabelece progressivamente idade m\u00ednima para reserva remunerada, at\u00e9 chegar a 55 anos;<\/p>\n

\u25aa \u00a0 \u00a0 Economia de R$ 2 bilh\u00f5es por ano.<\/p>\n

Supersal\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Lista de exce\u00e7\u00f5es ao teto remunerat\u00f3rio nacional passar\u00e1 a ser definida por lei complementar. Medida vale para todos os poderes e todas as esferas: federal, estadual e municipal.<\/p>\n

Novo pente-fino<\/strong><\/p>\n

Novo pente-fino no Bolsa Fam\u00edlia e no Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), sal\u00e1rio m\u00ednimo pago a pessoas com defici\u00eancia e idosos de baixa renda. Medida tamb\u00e9m prev\u00ea endurecimento para acesso aos benef\u00edcios.<\/p>\n

BPC<\/strong><\/p>\n

\u25aa \u00a0 \u00a0 Prova de vida anual, como para os aposentados, al\u00e9m de biometria e reconhecimento facial para a concess\u00e3o do benef\u00edcio;<\/p>\n

\u25aa \u00a0 \u00a0 Focalizar em pessoas incapacitadas;<\/p>\n

\u25aa \u00a0 \u00a0 Veda\u00e7\u00e3o de dedu\u00e7\u00e3o de renda (para o enquadramento para receber o benef\u00edcio) n\u00e3o prevista em lei;<\/p>\n

\u25aa \u00a0 \u00a0 Renda de c\u00f4njuge e companheiro n\u00e3o coabitante e renda de irm\u00e3os, filhos e enteados (n\u00e3o apenas solteiros) coabitantes passam a contar para acesso;<\/p>\n

\u25aa \u00a0 \u00a0 Atualiza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para cadastros desatualizados h\u00e1 mais de 24 meses e para benef\u00edcios concedidos administrativamente sem C\u00f3digo Internacional de Doen\u00e7as (CID);<\/p>\n

\u25aa \u00a0 \u00a0 Biometria obrigat\u00f3ria para atualiza\u00e7\u00f5es cadastrais;<\/p>\n

\u25aa \u00a0 \u00a0 Em uma mesma fam\u00edlia, a renda de um benef\u00edcio volta a contar para acesso a outro benef\u00edcio<\/p>\n

Bolsa Fam\u00edlia<\/strong><\/p>\n

No Bolsa Fam\u00edlia, governo pretende combater irregularidades nos pagamentos para benefici\u00e1rios que declaram que moram sozinhos, os chamados unipessoais.<\/p>\n

\u25aa \u00a0 \u00a0 Restri\u00e7\u00e3o para munic\u00edpios com percentual de fam\u00edlias unipessoais acima do disposto em regulamento;<\/p>\n

\u25aa \u00a0 \u00a0 Inscri\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o de unipessoais deve ser feita em domic\u00edlio obrigatoriamente;<\/p>\n

\u25aa \u00a0 \u00a0 Atualiza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para cadastros desatualizados h\u00e1 24 meses;<\/p>\n

\u25aa \u00a0 \u00a0 Biometria obrigat\u00f3ria para inscri\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o cadastral;<\/p>\n

\u25aa \u00a0 \u00a0 Concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos dever\u00e3o disponibilizar informa\u00e7\u00f5es de seus bancos de dados para viabilizar cruzamento de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Emendas parlamentares<\/strong><\/p>\n

Projeto de lei complementar discutir\u00e1 limita\u00e7\u00e3o do crescimento das emendas<\/p>\n

\u25aa \u00a0 \u00a0 Limite de crescimento das emendas impositivas ao arcabou\u00e7o fiscal, alinhado \u00e0 lei sancionada nesta semana pelo\u00a0presidente Lula;<\/p>\n

\u25aa \u00a0 \u00a0 Restri\u00e7\u00e3o de emendas nas despesas discricion\u00e1rias (n\u00e3o obrigat\u00f3rias) do Poder Executivo;<\/p>\n

\u25aa \u00a0 \u00a0 Veda\u00e7\u00e3o de crescimento real das emendas n\u00e3o impositivas, de modo que o montante total das emendas crescer\u00e1 sempre abaixo do arcabou\u00e7o;<\/p>\n

\u25aa \u00a0 \u00a0 Destina\u00e7\u00e3o de 50% dos valores de emendas de comiss\u00e3o para o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). Para 2025, essas emendas est\u00e3o previstas em R$ 11,5 bilh\u00f5es;<\/p>\n

\u25aa \u00a0 \u00a0 Bloqueio proporcional de emendas aos bloqueios do Poder Executivo, limitado a 15% do total das emendas (R$ 7,5 bi em 2025);<\/p>\n

\u25aa \u00a0 \u00a0 A partir de 2026, limite para as emendas individuais e de bancadas estaduais deve seguir as regras do arcabou\u00e7o fiscal, com alta real entra 0,6% e 2,5%;<\/p>\n

\u25aa \u00a0 \u00a0 Emendas de comiss\u00e3o ser\u00e3o corrigidas apenas pela infla\u00e7\u00e3o a partir de 2026.<\/p>\n

Isen\u00e7\u00f5es fiscais<\/strong><\/p>\n

Se houver d\u00e9ficit prim\u00e1rio de 2025 em diante, no ano seguinte fica vedada a cria\u00e7\u00e3o, majora\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios.<\/p>\n

Em 2023, incentivos fiscais somaram R$ 519 bilh\u00f5es. Mecanismo de veda\u00e7\u00e3o havia sido sugerido pelo ministro do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) Vital do R\u00eago, no relat\u00f3rio sobre as contas do governo em 2023.<\/p>\n

Gastos com pessoal<\/strong><\/p>\n

A partir de 2027, gatilho de reenquadramento vedar\u00e1 aumento real (acima da infla\u00e7\u00e3o) acima de 0,6%, se despesas discricion\u00e1rias (n\u00e3o obrigat\u00f3ria) do governo ca\u00edrem de um ano para o outro.<\/p>\n

Novo Vale G\u00e1s e P\u00e9-de-Meia<\/strong><\/p>\n

Gastos com programas ser\u00e3o inseridos no arcabou\u00e7o fiscal. P\u00e9-de-Meia passar\u00e1 para or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, e Vale G\u00e1s, ao Minist\u00e9rio de Minas e Energia.<\/p>\n

Educa\u00e7\u00e3o em tempo integral<\/strong><\/p>\n

At\u00e9 20% do aporte da Uni\u00e3o ao Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb) poder\u00e3o\u00a0ser empregados\u00a0em a\u00e7\u00f5es para cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de matr\u00edculas em tempo integral na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica.<\/p>\n

Lei Aldir Blanc<\/strong><\/p>\n

Repasse anual de at\u00e9 R$ 3 bi aos entes continua, mas condicionado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos recursos pelos no ano anterior.\u00a0Medida provis\u00f3ria foi editada<\/a>\u00a0na \u00faltima sexta-feira (22).<\/p>\n

Concursos p\u00fablicos<\/strong><\/p>\n

Escalonamento de provimentos e concursos em 2025, com meta de pelo menos R$ 1 bilh\u00e3o de economia.<\/p>\n

Subs\u00eddios e subven\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Autoriza\u00e7\u00e3o para ajuste or\u00e7ament\u00e1rio em cerca de R$ 18 bilh\u00f5es em subs\u00eddios e subven\u00e7\u00f5es. Atualmente, o Banco Central manda a conta de alguns subs\u00eddios, como o Proagro, ao governo, sem limita\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Com a proposta, governo s\u00f3 poder\u00e1 gastar em subs\u00eddios o que estiver autorizado no or\u00e7amento.<\/p>\n

Fundo Constitucional do Distrito Federal<\/strong><\/p>\n

Corre\u00e7\u00e3o de recursos do fundo pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), igual ao Fundo de Desenvolvimento Regional criado pela reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o<\/strong>\u00a0(DRU)<\/p>\n

Prorroga\u00e7\u00e3o at\u00e9 2032. A DRU permite que governo possa gastar livremente at\u00e9 30% das receitas.<\/p>\n

Cria\u00e7\u00e3o de despesa<\/strong><\/p>\n

Novas despesas devem observar a varia\u00e7\u00e3o da despesa anualizada limitada ao crescimento permitido pelo arcabou\u00e7o.<\/p>\n

Dever de execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Revoga dever de execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento.<\/p>\n

Ag\u00eancia Brasil<\/strong><\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Medidas combinam corte de gastos e isen\u00e7\u00e3o do IR at\u00e9 R$ 5 milCom o objetivo de adequar a explos\u00e3o de gastos p\u00fablicos nos pr\u00f3ximos anos e dar sobrevida ao arcabou\u00e7o fiscal em vigor desde o ano passado, o governo anunciou, na noite de quarta-feira (27), um pacote de corte de gastos obrigat\u00f3rios. 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