{"id":63809,"date":"2024-08-17T01:21:01","date_gmt":"2024-08-17T04:21:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.p31noticias.com.br\/?p=63809"},"modified":"2024-08-17T01:21:01","modified_gmt":"2024-08-17T04:21:01","slug":"arthur-lira-envia-a-ccj-duas-pecs-que-limitam-poder-do-stf-apos-corte-manter-emendas-suspensas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.p31noticias.com.br\/?p=63809","title":{"rendered":"Arthur Lira envia \u00e0 CCJ duas PECs que limitam poder do STF ap\u00f3s Corte manter emendas suspensas"},"content":{"rendered":"

Uma das Propostas de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o limita as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas de ministros do STF, e a outra permite que o Legislativo suste decis\u00f5es da Corte pelo voto de dois ter\u00e7os da C\u00e2mara e do Senado<\/strong><\/em><\/p>\n

O presidente da C\u00e2mara,\u00a0Arthur Lira<\/strong><\/a>\u00a0(PP-AL), enviou para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) nesta sexta-feira (16), duas Propostas de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC), que limitam o poder do Supremo Tribunal Federal (STF<\/strong><\/a>). O movimento ocorreu ap\u00f3s a Corte formar maioria no plen\u00e1rio para manter a decis\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino de suspender todas as emendas parlamentares impositivas. O magistrado exigiu que o Congresso crie regras para a execu\u00e7\u00e3o desses recursos que observem requisitos de transpar\u00eancia, rastreabilidade e efici\u00eancia. Uma das PECs, de autoria do senador Oriovisto Guimar\u00e3es (Podemos-PR) e que j\u00e1 passou no Senado, limita as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas de ministros do STF. A outra, apresentada pelo deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), permite que o Legislativo suste decis\u00f5es da Corte pelo voto de dois ter\u00e7os da C\u00e2mara e do Senado.<\/p>\n

\u201cNas decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal, no exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional em car\u00e1ter concreto ou abstrato, se o Congresso Nacional considerar que a decis\u00e3o exorbita do adequado exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional e inova o ordenamento jur\u00eddico como norma geral e abstrata, poder\u00e1 sustar os seus efeitos pelo voto de dois ter\u00e7os dos membros de cada uma de suas Casas Legislativas, pelo prazo de dois anos, prorrog\u00e1vel uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo\u201d, diz a PEC de Reinhold.<\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m define que os relatores de processos nos tribunais superiores devem submeter imediatamente para decis\u00e3o colegiada as medidas cautelares \u201cde natureza c\u00edvel ou penal necess\u00e1rias \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direito suscet\u00edvel de grave dano de incerta repara\u00e7\u00e3o, ou ainda destinadas a garantir a efic\u00e1cia da ulterior decis\u00e3o da causa\u201d. A medida cautelar, de acordo com o texto, teria de ser inserida na sess\u00e3o subsequente do plen\u00e1rio.<\/p>\n

A PEC do Senado veda as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas de ministros que suspendam efic\u00e1cia de leis e atos dos presidentes da Rep\u00fablica, do Senado e da C\u00e2mara, exceto durante o recesso do Judici\u00e1rio em casos de grave urg\u00eancia ou perigo de dano irrepar\u00e1vel. Nessas hip\u00f3teses, as decis\u00f5es precisar\u00e3o passar pelo colegiado dos tribunais em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o fim do recesso.<\/p>\n

Lira j\u00e1 havia demonstrado publicamente desconforto com a determina\u00e7\u00e3o de Dino. \u201cN\u00e3o podem mudar isso, com todo o respeito, num ato monocr\u00e1tico, quaisquer que sejam os argumentos e as raz\u00f5es, por mais que elas pare\u00e7am razo\u00e1veis\u201d, afirmou na \u00faltima ter\u00e7a-feira (13), durante jantar das Santas Casas, ao defender a autonomia do Congresso para enviar emendas.<\/p>\n

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O presidente do STF, Lu\u00eds Roberto Barroso,<\/strong>\u00a0negou nesta sexta-feira (16) o pedido do Congresso e de 11 partidos pol\u00edticos para que a decis\u00e3o de Dino sobre as emendas fosse derrubada<\/a>. No recurso \u00e0 Corte, a C\u00e2mara e o Senado disseram que a determina\u00e7\u00e3o do ministro \u201cviola patentemente\u201d a separa\u00e7\u00e3o entre os Poderes e causa \u201cdano irrepar\u00e1vel \u00e0 ordem jur\u00eddica\u201d.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

Deputados e senadores chegaram a prever para esta semana a vota\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7as nas chamadas emendas Pix para dar mais transpar\u00eancia nos repasses. A an\u00e1lise ocorreria na Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento (CMO), mas o item foi retirado de pauta ap\u00f3s a nova decis\u00e3o de Dino e, em vez disso, foi rejeitada uma Medida Provis\u00f3ria que aumenta a verba para o Judici\u00e1rio, em retalia\u00e7\u00e3o ao STF.<\/p>\n

At\u00e9 ent\u00e3o, o ministro havia suspendido apenas a opera\u00e7\u00e3o das emendas Pix, que s\u00e3o uma parte das emendas individuais. A nova decis\u00e3o, contudo, afeta todas as individuais e tamb\u00e9m as emendas de bancada estadual. Dino j\u00e1 havia pedido mais transpar\u00eancia nas emendas de comiss\u00e3o, que n\u00e3o s\u00e3o impositivas.<\/p>\n

A ideia do Congresso \u00e9 delimitar o objeto das emendas Pix, ou seja, explicitar para qual fim o dinheiro est\u00e1 sendo usado (para qual obra ou pol\u00edtica p\u00fablica espec\u00edfica). Hoje, n\u00e3o fica claro como as prefeituras est\u00e3o usando as verbas, embora o nome do deputado que enviou a emenda possa ser identificado.<\/p>\n

Saiba mais sobre emendas<\/strong><\/h3>\n

Emendas parlamentares s\u00e3o recursos no Or\u00e7amento da Uni\u00e3o que podem ser direcionados pelos deputados e senadores a seus redutos eleitorais. Hoje, existem tr\u00eas modalidades: as emendas individuais, a que cada deputado e senador tem direito, as de bancada estadual e as de comiss\u00e3o. As duas primeiras s\u00e3o impositivas, ou seja, o pagamento \u00e9 obrigat\u00f3rio, embora o governo controle o ritmo da libera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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As emendas Pix (batizadas com esse nome em refer\u00eancia ao sistema de pagamento instant\u00e2neo criado pelo Banco Central) s\u00e3o uma forma de manejar as emendas individuais e permitem a destina\u00e7\u00e3o direta de recursos federais a Estados e munic\u00edpios sem controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o. Apesar de estarem empenhados em resolver os problemas de transpar\u00eancia das emendas Pix para atender aos questionamentos do Judici\u00e1rio, os l\u00edderes da C\u00e2mara est\u00e3o mais preocupados com o impacto nas emendas de comiss\u00e3o, que tamb\u00e9m foram inclu\u00eddas na a\u00e7\u00e3o relatada por Dino no STF.<\/p>\n

As emendas de comiss\u00e3o t\u00eam sido usadas como moeda de troca pol\u00edtica no Congresso desde o fim do or\u00e7amento secreto, que consistia no repasse de emendas de relator sem transpar\u00eancia e de forma que dificultava a fiscaliza\u00e7\u00e3o. A ofensiva sobre esses recursos, portanto, impacta diretamente no poder da c\u00fapula do Legislativo, \u00e0s v\u00e9speras das elei\u00e7\u00f5es para as presid\u00eancias da C\u00e2mara e do Senado.<\/p>\n

O pano de fundo do imbr\u00f3glio \u00e9 uma disputa de poder entre o Executivo e Legislativo, arbitrada pelo Judici\u00e1rio. O or\u00e7amento secreto foi declarado inconstitucional pelo STF ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, mas parte dos recursos continuou nas m\u00e3os do Congresso, ap\u00f3s um acordo feito com o Planalto.<\/p>\n

Agora, os parlamentares veem nova ofensiva do governo federal, em alian\u00e7a com o Judici\u00e1rio, para retomar mais poder sobre o Or\u00e7amento. Principalmente porque Dino foi indicado por Lula para a Corte.<\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es do Estad\u00e3o Conte\u00fado<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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