O Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o das sa\u00eddas tempor\u00e1rias de presos do regime semiaberto, retirando da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal as possibilidades de sa\u00eddas tempor\u00e1rias para visita \u00e0 fam\u00edlia e participa\u00e7\u00e3o em atividades que concorram para o retorno ao conv\u00edvio social. Ainda \u00e9 permitida a sa\u00edda tempor\u00e1ria para cursos supletivos profissionalizantes e instru\u00e7\u00e3o do ensino m\u00e9dio ou superior na comarca do Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o. At\u00e9 agora, as sa\u00eddas tempor\u00e1rias podiam ser concedidas por at\u00e9 sete dias, renov\u00e1veis at\u00e9 quatro vezes ao ano.<\/p>\n
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) criticou a decis\u00e3o, lamentando a influ\u00eancia de vis\u00f5es extremistas no Congresso. \u201cVedar todas as sa\u00eddas tempor\u00e1rias n\u00e3o \u00e9 racional. De 835 mil presos, 182 mil t\u00eam direito a essa sa\u00edda\u201d, alertou.<\/p>\n
O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), autor do projeto original, tamb\u00e9m expressou preocupa\u00e7\u00f5es. \u201cUma \u00ednfima minoria comete um delito quando sai. De 34 mil presos beneficiados nas sa\u00eddas em S\u00e3o Paulo no Natal de 2023, apenas 81 cometeram crimes e de menor potencial\u201d, lembrou.<\/p>\n
Por outro lado, o deputado Kim Kataguiri (Uni\u00e3o-SP) argumentou que os incentivos dados pelo Brasil s\u00e3o facilitadores para o cometimento de crimes. \u201cInfelizmente, no Brasil, cometer crime compensa. O sujeito sabe que n\u00e3o vai ser punido, e o \u00edndice de reincid\u00eancia \u00e9 gigantesco\u201d, afirmou.<\/p>\n
O Congresso tamb\u00e9m rejeitou vetos a v\u00e1rios dispositivos da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO 2024) e da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA 2024), incluindo metas adicionais para a\u00e7\u00f5es integradas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o para crian\u00e7as com defici\u00eancia e incentivos ao uso de energias renov\u00e1veis.<\/p>\n
O Parlamento derrubou vetos relacionados ao Projeto de Lei 2757\/22, permitindo nova chance de quita\u00e7\u00e3o de terras da Uni\u00e3o regularizadas na Amaz\u00f4nia Legal, conforme a Lei 14.757\/23. O Executivo definir\u00e1 condi\u00e7\u00f5es financeiras e prazos para pagamento, considerando contratos de regulariza\u00e7\u00e3o assinados antes de 25 de junho de 2009. A quita\u00e7\u00e3o eliminar\u00e1 cl\u00e1usulas impeditivas para \u00e1reas de at\u00e9 15 m\u00f3dulos fiscais, desde que inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR). No entanto, benef\u00edcios n\u00e3o ser\u00e3o concedidos a quem explorar m\u00e3o de obra escrava, e responsabilidades ambientais, trabalhistas e tribut\u00e1rias permanecem.<\/p>\n
A Lei 14.735\/23 incluir\u00e1 itens relativos \u00e0 Lei Org\u00e2nica das Pol\u00edcias Civis, garantindo direitos como aux\u00edlio-sa\u00fade, carga hor\u00e1ria m\u00e1xima de 40 horas semanais e licen\u00e7a remunerada para desempenho de mandato classista, al\u00e9m de aposentadoria especial e outras prerrogativas funcionais.<\/p>\n
Na Lei 14.751\/23, foram rejeitados vetos permitindo que policiais militares e bombeiros exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es em outro ente federado e garantindo seguro de vida e indeniza\u00e7\u00e3o para v\u00edtimas no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m garantiu-se a contagem do tempo de mandato eletivo para rec\u00e1lculo de remunera\u00e7\u00e3o na inatividade.<\/p>\n
O Congresso rejeitou o veto \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do ICMS na transfer\u00eancia de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa, permitindo que essas opera\u00e7\u00f5es aproveitem cr\u00e9ditos fiscais.<\/p>\n
Os parlamentares decidiram adiar para uma pr\u00f3xima sess\u00e3o os vetos sobre reserva legal, registros de agrot\u00f3xicos, o programa Minha Casa, Minha Vida e despacho gratuito de bagagem<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Congresso Nacional e Vetos Presidenciais O Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o das sa\u00eddas tempor\u00e1rias de presos do regime semiaberto, retirando da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal as possibilidades de sa\u00eddas tempor\u00e1rias para visita \u00e0 fam\u00edlia e participa\u00e7\u00e3o em atividades que concorram para o retorno ao conv\u00edvio social. […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":52202,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[68,57],"tags":[],"class_list":{"0":"post-52201","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-brasil","8":"category-politica"},"yoast_head":"\n