{"id":44078,"date":"2024-03-16T00:44:46","date_gmt":"2024-03-16T03:44:46","guid":{"rendered":"https:\/\/p31noticias.com.br\/?p=44078"},"modified":"2024-03-16T00:44:46","modified_gmt":"2024-03-16T03:44:46","slug":"ccj-do-senado-aprova-pec-que-criminaliza-porte-de-qualquer-quantidade-de-drogas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.p31noticias.com.br\/?p=44078","title":{"rendered":"CCJ do Senado aprova PEC que criminaliza porte de qualquer quantidade de drogas"},"content":{"rendered":"

Especialistas comentam as consequ\u00eancias que aprova\u00e7\u00e3o da PEC pode ter no ordenamento jur\u00eddico e o embate com o STF<\/i><\/strong><\/p>\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas il\u00edcitas em qualquer quantidade. O texto a ser discutido insere no artigo 5\u00ba do texto constitucional \u2014 principal ao prever os direitos e deveres da sociedade \u2014 que \u201ca lei considerar\u00e1 crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 h\u00e1 previs\u00e3o, na Lei de Drogas de 2006, sobre a criminaliza\u00e7\u00e3o do porte e posse de drogas, mas a inten\u00e7\u00e3o dos parlamentares \u00e9 implantar uma regra superior \u00e0 de uma lei. Hoje o tema n\u00e3o est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00e9 tratado apenas em leis infraconstitucionais, como o C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

A PEC \u00e9 uma rea\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional \u00e0 vota\u00e7\u00e3o em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute descriminalizar o porte de pequenas quantidades de maconha. J\u00e1 h\u00e1 5 votos pela descriminaliza\u00e7\u00e3o e tr\u00eas contra. Se a maioria decidir pela descriminaliza\u00e7\u00e3o, os ministros precisar\u00e3o definir qual \u00e9 a quantidade m\u00e1xima de maconha que ser\u00e1 permitida.<\/p>\n

Segundo\u00a0Leonardo Pantale\u00e3o<\/strong>, especialista em Direito e Processo Penal e s\u00f3cio do Pantale\u00e3o Sociedade de Advogados, a PEC tem como objetivo principal estancar uma discuss\u00e3o que h\u00e1 muito tempo permeia os tribunais brasileiros que \u00e9 definir quest\u00f5es relativas \u00e0 quantidade de drogas permitida para consumo pessoal. Na mesma linha, o STF busca suprir esta lacuna constitucional hoje vigente, definindo se a quantidade de droga apreendida com um indiv\u00edduo \u00e9 ou n\u00e3o para uso pessoal.<\/p>\n

Com a PEC, haveria a criminaliza\u00e7\u00e3o o porte e posse de qualquer quantidade de drogas, mas isso n\u00e3o significa que estaria, automaticamente, configurado o tr\u00e1fico de drogas, o que dependeria das circunst\u00e2ncias do caso concreto, explica o advogado.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal atual, de fato, n\u00e3o estabelece que o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas \u00e9 crime, isso ficou a crit\u00e9rio da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, que estabeleceu, no artigo 28 da Lei de Drogas, que esse porte e posse de droga para uso pr\u00f3prio caracteriza uma infra\u00e7\u00e3o penal, que n\u00e3o \u00e9 punida com pena privativa de liberdade. \u201cO que se busca agora \u00e9 clarear a quest\u00e3o em termos constitucionais, para que o legislador infraconstitucional n\u00e3o possa colidir com os termos da Constitui\u00e7\u00e3o e para que os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio se submetam as diretrizes constitucionais\u201d, afirma Leonardo.<\/p>\n

Para ele, a grande preocupa\u00e7\u00e3o da discuss\u00e3o no STF \u00e9 que, se ficar determinado que a posse de uma determinada quantidade de drogas n\u00e3o \u00e9 crime, pode acontecer do tr\u00e1fico se adequar a esse cen\u00e1rio estabelecido pela Suprema Corte. Isso vai dificultar uma eventual pris\u00e3o em flagrante pelo crime de tr\u00e1fico, demandando esfor\u00e7o da pol\u00edcia para comprovar que, apesar da quantidade encontrada estar dentro da diretriz estabelecida pelo STF, as drogas seriam transferidas a terceiro, configurando tr\u00e1fico.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Andr\u00e9 Santos Pereira<\/strong>, Delegado de pol\u00edcia e presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia do Estado de SP (ADPESP), pontua que a disciplina que est\u00e1 posta no texto da PEC vai de encontro ao que est\u00e1 sendo analisado no STF, pois criminaliza o porte de qualquer quantidade de droga.<\/p>\n

Hoje j\u00e1 temos dispositivos na Constitui\u00e7\u00e3o que tratam do tr\u00e1fico de drogas, como a equipara\u00e7\u00e3o ao crime hediondo, al\u00e9m de dispositivos que situam a tem\u00e1tica na esfera da sa\u00fade e da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

\u201cAssim, entendemos que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixa lacunas sobre o tema e a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, em especial a Lei de Drogas, d\u00e1 o tratamento adequado ao porte de drogas para consumo pessoal. No final das contas temos um ativismo do STF, visando descriminalizar essa conduta e se caminharmos para esse cen\u00e1rio, ai sim, teremos uma lacuna no ordenamento jur\u00eddico e a cadeia produtiva do tr\u00e1fico pode se aproveitar disso\u201d, conclui o delegado.<\/p>\n

Fontes:<\/p>\n

Leonardo Pantale\u00e3o \u2013 especialista em Direito e Processo Penal, mestre em Direito das Rela\u00e7\u00f5es Sociais pela PUC\/SP;<\/p>\n

Andr\u00e9 Santos Pereira \u2013 Delegado de pol\u00edcia, especialista em Seguran\u00e7a P\u00fablica e presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia do Estado de SP (ADPESP).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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