\u00c9 inconstitucional tirar os direitos pol\u00edticos das For\u00e7as Armadas e das pol\u00edcias estaduais<\/b><\/p>\n
A proposta de emenda (PEC 42\/23), patrocinada pelo governo Lula, tramita no momento no Senado. Ela foi pensada como uma medida para tentar reduzir a politiza\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas. \u201cOs militares n\u00e3o s\u00e3o cidad\u00e3os de segunda categoria por terem escolhido a carreira das armas\u201d, afirma Ives Gandra Martins em seu parecer ao Senador Mour\u00e3o.<\/p>\n
Consulta-me o senador Hamilton Mour\u00e3o sobre a PEC 42\/23, que pretende eliminar o direito de pleno exerc\u00edcio da cidadania e de direitos pol\u00edticos de militares das For\u00e7as Armadas e das pol\u00edcias estaduais, alterando cl\u00e1usula p\u00e9trea da Lei Suprema (artigo 60, \u00a74\u00ba, inciso IV).<\/p>\n
Nesta esteira, segundo o texto inicial da referida PEC, o artigo 14 passaria a dispor nos seguintes termos:
\n\u201cArt. 14.\u00a0 (\u2026)<\/p>\n
\u00a7 8\u00ba Os militares alist\u00e1veis dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios s\u00e3o eleg\u00edveis, atendidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:
\n(\u2026)<\/p>\n
\u00a7 8\u00ba-A O militar alist\u00e1vel das For\u00e7as Armadas \u00e9 eleg\u00edvel e, no ato do registro da candidatura, fica transferido para a:
\nI \u2013 reserva n\u00e3o remunerada, se n\u00e3o preencher as condi\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia a pedido para a inatividade remunerada; ou II \u2013 reserva remunerada, se preencher as condi\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia a pedido para a inatividade remunerada.
\n(\u2026)\u201d<\/p>\n
Resposta<\/p>\n
Em breve opini\u00e3o legal, respondo ao ilustre parlamentar minha opini\u00e3o a respeito.<\/p>\n
Todo o T\u00edtulo II da Constitui\u00e7\u00e3o (artigos 5\u00ba a 17) \u00e9 considerado o mais relevante da Lei Suprema.<\/p>\n
\u00c9 que uma Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 destinada ao povo, cabendo aos governantes servirem-no, pois para isto, numa democracia, foram pelo povo escolhidos.<\/p>\n
Ora, o referido t\u00edtulo \u00e9 dedicado aos direitos e garantias fundamentais, sendo o disposto no artigo 5\u00ba, que enumera grande parte dos direitos individuais, e os artigos 12 a 17 dedicados \u00e0 nacionalidade e \u00e0 cidadania (direitos pol\u00edticos), os que completam o elenco e dimens\u00e3o do ser social que \u00e9 o homem, ou seja, como indiv\u00edduo e como integrante do meio em que vive e exerce sua cidadania.<\/p>\n
Tenho para mim, nada obstante posi\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias contr\u00e1rias, que tamb\u00e9m os direitos sociais complementam as garantias fundamentais da pessoa humana (cidad\u00e3o ou residente), sendo express\u00e3o sobrevivencial da esp\u00e9cie, colocando-os, portanto, entre os direitos individuais, aqueles do artigo 6 a 11.<\/p>\n
N\u00e3o sem raz\u00e3o, deu o constituinte ao T\u00edtulo II a denomina\u00e7\u00e3o de \u201cDos Direitos e garantias fundamentais\u201d.
\nAssim sendo, entendo que \u2014 e foi esta a posi\u00e7\u00e3o de Celso Bastos e minha, nos coment\u00e1rios que fizemos pela Saraiva de 1988 a 1998, em 15 volumes e em torno de 10 mil p\u00e1ginas, da Carta da Rep\u00fablica \u2014, o indiv\u00edduo, sua nacionalidade, cidadania e dimens\u00e3o laboral conformam a integridade de sua personalidade, que ficaria amputada se qualquer destas dimens\u00f5es lhe fosse tirada.<\/p>\n
Nos 20 meses da Constituinte, muitas vezes consultados por constituintes, pelo presidente Ulysses Guimar\u00e3es e relator Bernardo Cabral, sobre participarmos de audi\u00eancias publicas, foi o que sentimos dos dois naqueles trabalhos em que parlamentares e especialistas atuaram intensamente.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, decidiram os elaboradores do texto m\u00e1ximo que as duas cl\u00e1usulas p\u00e9treas da Constitui\u00e7\u00e3o anterior (Rep\u00fablica e Federa\u00e7\u00e3o) deveriam ser alargadas, consideravelmente; da\u00ed surgindo o artigo 60, \u00a74\u00ba da Carta Magna com a seguinte dic\u00e7\u00e3o:
\nArt. 60. A Constitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser emendada mediante proposta:
\n\u00a7 4\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 objeto de delibera\u00e7\u00e3o a proposta de emenda tendente a abolir:
\nI \u2013 a forma federativa de Estado;
\nII \u2013 o voto direto, secreto, universal e peri\u00f3dico;
\nIII \u2013 a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes;
\nIV \u2013 os direitos e garantias individuais.<\/p>\n
Entendo at\u00e9 mesmo que o \u00a74\u00ba, ao falar em direitos e garantias individuais, isto \u00e9, pertencentes a todos os cidad\u00e3os, residentes e pessoas no territ\u00f3rio nacional, que teriam prote\u00e7\u00e3o sob determinados aspectos legais, que a imodificabilidade constitucional estender-se-ia al\u00e9m do T\u00edtulo II, sempre que direitos fundamentais de dimens\u00e3o individual fossem atingidos, como, por exemplo, no t\u00f3pico do artigo 150, em que se percebe esta extens\u00e3o, sendo o seguinte o seu discurso:<\/p>\n
Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: (\u2026).
\nO certo, todavia, \u00e9 que os direitos e garantias fundamentais podem ser acrescidos, mas n\u00e3o h\u00e1 possibilidade constitucional de reduzi-los sem que seja ferido drasticamente o direito do indiv\u00edduo em uma democracia. \u00c9, para mim, cl\u00e1usula p\u00e9trea todos os direitos individuais garantidos pela Lei Suprema, estando entre eles, enquanto houver democracia no pa\u00eds, o direito de poder exercer a cidadania em sua plenitude nos termos da Lei Suprema aprovada em 05\/10\/1988.<\/p>\n
Ora, o \u00a7 8\u00ba do artigo 14 da Constitui\u00e7\u00e3o versado est\u00e1 como se segue:
\nArt. 14. A soberania popular ser\u00e1 exercida pelo sufr\u00e1gio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
\n(\u2026)
\n\u00a7 8\u00ba O militar alist\u00e1vel \u00e9 eleg\u00edvel, atendidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 se contar menos de dez anos de servi\u00e7o, dever\u00e1 afastar-se da atividade;
\nII \u2013 se contar mais de dez anos de servi\u00e7o, ser\u00e1 agregado pela autoridade superior e, se eleito, passar\u00e1 automaticamente, no ato da diploma\u00e7\u00e3o, para a inatividade.<\/p>\n
\u00c9 que a cidadania \u00e9 a dimens\u00e3o maior do ser greg\u00e1rio, que \u00e9 o ser humano, pois de poder viver e decidir no ambiente que vive.<\/p>\n
Ora, se a simples inscri\u00e7\u00e3o para concorrer nas elei\u00e7\u00f5es far\u00e1 o militar perder todos os direitos de sua carreira, inclusive o de remunera\u00e7\u00e3o na reserva ou n\u00e3o, se houver pedido para a inatividade, h\u00e1 uma imensa diminui\u00e7\u00e3o de direitos da cidadania incompat\u00edvel com um Estado Democr\u00e1tico de Direito.
\nPEC \u00e9 inconstitucional, pois retira direito de cidad\u00e3os<\/p>\n
Tornar o militar, enquanto na ativa \u2014 que exerce fun\u00e7\u00e3o t\u00e3o relevante, a ponto de o constituinte de 88 ter denominado o T\u00edtulo V dedicado \u00e0s For\u00e7as Armadas, policiais militares e guardas municipais de \u201cDa Defesa Do Estado e das Institui\u00e7\u00f5es Democr\u00e1ticas\u201d \u2014, um cidad\u00e3o amputado na sua ampla cidadania \u00e9 macular drasticamente o direito maior que os cidad\u00e3os tem numa real democracia, raz\u00e3o pela qual entendo que a PEC 42\/23 \u00e9 de manifesta inconstitucionalidade.
\nO \u00a78\u00ba n\u00e3o pode ser modificado, pois garante direito que n\u00e3o pode ser decepado do exerc\u00edcio da cidadania.<\/p>\n
Os militares n\u00e3o s\u00e3o cidad\u00e3os de segunda categoria por terem escolhido a carreira das armas. N\u00e3o podem ser desconsiderados pela sociedade como p\u00e1rias in\u00fateis no exerc\u00edcio da cidadania, sem direito de concorrer a cargos p\u00fablicos para servir o pa\u00eds de outra forma, a n\u00e3o ser com perda de direitos adquiridos em sua carreira militar.<\/p>\n
Certa vez, o ministro Francisco Rezek, em audi\u00eancia na Suprema Corte, ao detector uma manifesta inconstitucionalidade, utilizou-se da seguinte imagem, dizendo que a fuma\u00e7a do bom direito era t\u00e3o forte contra a lei impugnada que ele mal conseguia ver os ministros que se encontravam na bancada oposta no plen\u00e1rio f\u00edsico da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 como vejo esta PEC que pretende reduzir a nobreza de uma fun\u00e7\u00e3o que os constituintes, no T\u00edtulo V, consideraram relevante para a defesa da p\u00e1tria e das institui\u00e7\u00f5es, tornando os militares cidad\u00e3os inexpressivos, de segunda categoria, com restri\u00e7\u00f5es ao sagrado direito, num regime democr\u00e1tico, de concorrer \u00e0s elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Ives Gandra da Silva Martins<\/b>\u00a0\u00e9 professor em\u00e9rito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee\/O Estado de S\u00e3o Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Ex\u00e9rcito (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, professor honor\u00e1rio das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Rom\u00eania), doutor\u00a0honoris causa\u00a0das Universidades de Craiova (Rom\u00eania) e das PUCs PR e RS, catedr\u00e1tico da Universidade do Minho (Portugal), presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP e ex-presidente da Academia Paulista de Letras (APL) e do Instituto dos Advog ados de S\u00e3o Paulo (Iasp).<\/p>\n
PN<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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