{"id":33690,"date":"2023-12-01T23:53:52","date_gmt":"2023-12-02T02:53:52","guid":{"rendered":"https:\/\/p31noticias.com.br\/?p=33690"},"modified":"2023-12-01T23:53:52","modified_gmt":"2023-12-02T02:53:52","slug":"igualdade-salarial-decreto-regulamenta-lei-da-igualdade-salarial-entre-mulheres-e-homens","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.p31noticias.com.br\/?p=33690","title":{"rendered":"IGUALDADE SALARIAL Decreto regulamenta lei da igualdade salarial entre mulheres e homens"},"content":{"rendered":"

Empresas com 100 ou mais empregados dever\u00e3o elaborar Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios e, em caso de descumprimento, ter\u00e3o que implementar a\u00e7\u00f5es de mitiga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/em><\/p>\n

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Publicado em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) nesta quinta-feira (23), o\u00a0Decreto n\u00ba 11.795\/2023<\/a>\u00a0regulamenta a Lei n\u00ba 14.611, que foi sancionada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva em julho deste ano e estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens.<\/p>\n

O decreto trata da transpar\u00eancia e igualdade salarial, al\u00e9m de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens que exercem trabalho de igual valor ou atuam na mesma fun\u00e7\u00e3o. As medidas se aplicam \u00e0s empresas com 100 ou mais empregados e que tenham sede, filial ou representa\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o prev\u00ea que as empresas divulguem em suas p\u00e1ginas na internet e redes sociais um Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios \u2013 que dever\u00e1 ser disponibilizado para seus empregados, colaboradores e p\u00fablico em geral.<\/p>\n

Os relat\u00f3rios dever\u00e3o conter pelo menos o cargo ou ocupa\u00e7\u00e3o das trabalhadoras e dos trabalhadores e os valores de todas as remunera\u00e7\u00f5es: sal\u00e1rio contratual; 13\u00b0 sal\u00e1rio; gratifica\u00e7\u00f5es; comiss\u00f5es; horas extras; adicionais noturno, de insalubridade, de penosidade, de periculosidade, entre outros; ter\u00e7o de f\u00e9rias; aviso pr\u00e9vio trabalhado; descanso semanal remunerado; gorjetas; e outras remunera\u00e7\u00f5es previstas em norma coletiva de trabalho.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, os dados e informa\u00e7\u00f5es divulgados nos relat\u00f3rios dever\u00e3o ter car\u00e1ter an\u00f4nimo, estar de acordo com as leis de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e devem ser enviados por meio de ferramenta digital do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. A publica\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios deve ser feita nos meses de mar\u00e7o e setembro.<\/p>\n

Para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o e averigua\u00e7\u00e3o cadastral, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) pode solicitar \u00e0s empresas informa\u00e7\u00f5es complementares \u00e0quelas que constam no relat\u00f3rio.<\/p>\n

DESCUMPRIMENTO<\/strong>\u00a0\u2013 Caso o MTE identifique alguma desigualdade salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre homens e mulheres, as empresas dever\u00e3o elaborar e implementar o Plano de A\u00e7\u00e3o para Mitiga\u00e7\u00e3o da Desigualdade Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios entre Mulheres e Homens.<\/p>\n

Este plano deve apresentar as medidas a serem adotadas, assim como as metas e os prazos. Tamb\u00e9m prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de programas de capacita\u00e7\u00e3o de gestores, lideran\u00e7as e empregados a respeito do tema da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho. A promo\u00e7\u00e3o da diversidade e inclus\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de mulheres para o ingresso, perman\u00eancia e ascens\u00e3o no mercado de trabalho s\u00e3o outros pontos que tamb\u00e9m devem constar no plano.<\/p>\n

Outro item garante a participa\u00e7\u00e3o de representantes das entidades sindicais e dos empregados na elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o do Plano de A\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

FERRAMENTA DIGITAL<\/strong>\u00a0\u2013 O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego fica respons\u00e1vel por disponibilizar a ferramenta digital para que as empresas fa\u00e7am o envio dos Relat\u00f3rios de Transpar\u00eancia Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios pelas empresas. Na ferramenta, ser\u00e3o divulgados os relat\u00f3rios e outros dados e informa\u00e7\u00f5es sobre o acesso ao emprego e \u00e0 renda das mulheres.<\/p>\n

A pasta tamb\u00e9m dever\u00e1 notificar as empresas quando for verificada, por meio da Auditoria-Fiscal do Trabalho, desigualdade salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre homens e mulheres. As empresas notificadas ter\u00e3o 90 dias para elaborar o Plano de A\u00e7\u00e3o para Mitiga\u00e7\u00e3o da Desigualdade Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios entre Mulheres e Homens.<\/p>\n

CANAL DE DEN\u00daNCIAS<\/strong>\u00a0\u2013 O MTE tamb\u00e9m dever\u00e1 disponibilizar um canal espec\u00edfico para recebimento de den\u00fancias relacionadas \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios, al\u00e9m de fiscalizar o envio dos relat\u00f3rios e analisar as informa\u00e7\u00f5es contidas neles.<\/p>\n

Cabe tamb\u00e9m ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego e ao Minist\u00e9rio das Mulheres monitorar os dados e o impacto da pol\u00edtica p\u00fablica e a avalia\u00e7\u00e3o dos seus resultados.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n