{"id":30975,"date":"2023-10-30T00:21:26","date_gmt":"2023-10-30T03:21:26","guid":{"rendered":"https:\/\/p31noticias.com.br\/?p=30975"},"modified":"2023-10-30T00:21:26","modified_gmt":"2023-10-30T03:21:26","slug":"confira-as-principais-mudancas-na-reforma-tributaria-no-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.p31noticias.com.br\/?p=30975","title":{"rendered":"Confira as principais mudan\u00e7as na reforma tribut\u00e1ria no Senado"},"content":{"rendered":"

Relator ampliou exce\u00e7\u00f5es e fundo regional<\/strong><\/em><\/h3>\n

A reforma tribut\u00e1ria no Senado entrou em uma fase decisiva com a apresenta\u00e7\u00e3o, na quarta-feira (25), do parecer a ser votado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ). Entregue pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta, o texto deve ser votado at\u00e9 7 de novembro na comiss\u00e3o, segundo as estimativas iniciais.O parecer manteve a maior parte da proposta para simplificar e reformular os tributos sobre o consumo, aprovada no in\u00edcio de julho pela C\u00e2mara dos Deputados, como a unifica\u00e7\u00e3o de tributos federais na Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e dos tributos estaduais e municipais no Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), e a cobran\u00e7a no destino (local do consumo), com uma regra de transi\u00e7\u00e3o longa para os tributos regionais e r\u00e1pida para os tributos federais.<\/p>\n

O texto, no entanto, trouxe altera\u00e7\u00f5es. De 663 emendas apresentadas no Senado, Braga acolheu, parcialmente ou totalmente, 183. As principais foram a cria\u00e7\u00e3o de uma trava para a carga tribut\u00e1ria (peso dos tributos sobre a economia), a revis\u00e3o peri\u00f3dica dos setores inclu\u00eddos em regimes espec\u00edficos de tributa\u00e7\u00e3o, a amplia\u00e7\u00e3o do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e a inclus\u00e3o de servi\u00e7os de profissionais liberais na al\u00edquota reduzida de CBS e de IBS.<\/p>\n

Confira as principais mudan\u00e7as:<\/p>\n

Trava<\/strong><\/p>\n

\u2022 Teto para manter constante a carga tribut\u00e1ria sobre o consumo;<\/p>\n

\u2022 Atualmente, esse teto corresponderia a 12,5% do PIB;<\/p>\n

\u2022 A cada 5 anos, seria aplicada uma f\u00f3rmula que considera a m\u00e9dia da receita dos tributos sobre consumo e servi\u00e7os entre 2012 e 2021;<\/p>\n

\u2022 F\u00f3rmula ser\u00e1 calculada com base na rela\u00e7\u00e3o entre a receita m\u00e9dia e o Produto Interno Bruto (PIB, bens e servi\u00e7os produzidos no pa\u00eds);<\/p>\n

\u2022 Caso o limite seja superado, a al\u00edquota de refer\u00eancia ter\u00e1 de cair;<\/p>\n

\u2022 Redu\u00e7\u00e3o seria calculada pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, baseado em dados dos entes federativos e do futuro Comit\u00ea Gestor do IBS.<\/p>\n

Regimes diferenciados<\/strong><\/p>\n

\u2022 Inclus\u00e3o dos seguintes setores em regimes diferenciados de tributa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u2013 opera\u00e7\u00f5es relativas a tratados internacionais;<\/p>\n

\u2013 saneamento e concess\u00e3o de rodovias;<\/p>\n

\u2013 compartilhamento de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

\u2013 ag\u00eancias de viagem e turismo;<\/p>\n

\u2013 transporte coletivo rodovi\u00e1rio (intermunicipal e interestadual), ferrovi\u00e1rio, hidrovi\u00e1rio e a\u00e9reo.<\/p>\n

\u2022 Retomada dos benef\u00edcios fiscais ao setor automotivo at\u00e9 2025:<\/p>\n

\u2013 em julho, a C\u00e2mara havia rejeitado prorroga\u00e7\u00e3o de incentivos;<\/p>\n

\u2013 benef\u00edcios seriam convertidos em cr\u00e9dito presumido da CBS, cr\u00e9dito que d\u00e1 direito a desconto no pagamento de impostos futuros.<\/p>\n

\u2022 Revis\u00e3o a cada 5 anos dos regimes especiais:<\/p>\n

\u2013 setores beneficiados dever\u00e3o seguir metas de desempenho econ\u00f4micas, sociais e ambientais;<\/p>\n

\u2013 dependendo da revis\u00e3o, lei determinar\u00e1 regime de transi\u00e7\u00e3o para a al\u00edquota padr\u00e3o.<\/p>\n

\u2022 Manuten\u00e7\u00e3o dos produtos e insumos agropecu\u00e1rios entre itens com al\u00edquota reduzida.<\/p>\n

Profissionais liberais<\/strong><\/p>\n

\u2022 Servi\u00e7os prestados por profissionais liberais – como advogados, m\u00e9dicos, dentistas, arquitetos e demais profissionais do tipo – ter\u00e3o desconto de 30% na al\u00edquota;<\/p>\n

\u2022 Na pr\u00e1tica, a mudan\u00e7a beneficia apenas empresas, escrit\u00f3rios e cl\u00ednicas que faturem mais de R$ 4,8 milh\u00f5es por ano. Isso porque a maior parte dos profissionais aut\u00f4nomos, que ganham abaixo desse valor, est\u00e1 inclu\u00edda no Simples Nacional.<\/p>\n

Cesta b\u00e1sica<\/strong><\/p>\n

\u2022 Restri\u00e7\u00e3o do n\u00famero de produtos com al\u00edquota zero, com desmembramento em duas listas:<\/p>\n

\u2013 cesta b\u00e1sica nacional, com al\u00edquota zero, e car\u00e1ter de enfrentamento \u00e0 fome;<\/p>\n

\u2013 cesta b\u00e1sica estendida, com al\u00edquota reduzida para 40% da al\u00edquota padr\u00e3o e mecanismo de cashback (devolu\u00e7\u00e3o parcial de dinheiro);<\/p>\n

\u2013 cesta nacional poder\u00e1 ser regionalizada, com itens definidos por lei complementar.<\/p>\n

Cashback na conta de luz<\/strong><\/p>\n

\u2022 Devolu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de parte dos tributos na conta de luz para fam\u00edlia de baixa renda;<\/p>\n

\u2022 Ressarcimento ocorreria no momento da cobran\u00e7a, entrando como desconto na conta de luz;<\/p>\n

\u2022 Detalhes a serem regulamentados por lei complementar.<\/p>\n

Imposto seletivo<\/strong><\/p>\n

\u2022 Cobran\u00e7a sobre produtos que gerem danos \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente;<\/p>\n

\u2022 Al\u00edquotas definidas por lei;<\/p>\n

\u2022 60% da receita vai para estados e munic\u00edpios;<\/p>\n

\u2022 Princ\u00edpio da anualidade: cobran\u00e7a s\u00f3 poder\u00e1 come\u00e7ar no ano seguinte \u00e0 san\u00e7\u00e3o da lei;<\/p>\n

\u2022 Imposto regulat\u00f3rio: n\u00e3o tem objetivo de arrecadar, mas regular mercado e punir condutas prejudiciais;<\/p>\n

\u2022 Produtos:<\/p>\n

\u2013 possibilidade de cobran\u00e7a sobre combust\u00edveis;<\/p>\n

\u2013 al\u00edquota de 1% sobre extra\u00e7\u00e3o de recursos naturais n\u00e3o renov\u00e1veis, como min\u00e9rio e petr\u00f3leo;<\/p>\n

\u2013 cobran\u00e7a armas e muni\u00e7\u00f5es, exceto as usadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

\u2022 Exclus\u00e3o da incid\u00eancia sobre:<\/p>\n

\u2013 telecomunica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

\u2013 energia;<\/p>\n

\u2013 produtos concorrentes com os produzidos na Zona Franca de Manaus.<\/p>\n

Zona Franca de Manaus<\/strong><\/p>\n

\u2022 A C\u00e2mara tinha inclu\u00eddo o imposto seletivo sobre produtos concorrentes de fora da regi\u00e3o para manter competitividade da Zona Franca;<\/p>\n

\u2022 Relator trocou o imposto seletivo por Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide).<\/p>\n

Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional<\/strong><\/p>\n

\u2022 Fundo que ajudar\u00e1 o desenvolvimento de regi\u00f5es de menor renda;<\/p>\n

\u2022 Aumento da verba de R$ 40 bilh\u00f5es para R$ 60 bilh\u00f5es anuais;<\/p>\n

\u2022 Transi\u00e7\u00e3o para o aumento:<\/p>\n

\u2013 Fundo come\u00e7aria com aportes de R$ 8 bilh\u00f5es em 2029 at\u00e9 chegar a R$ 40 bilh\u00f5es no in\u00edcio de 2034;<\/p>\n

\u2013 Em 2034, aportes subiriam R$ 2 bilh\u00f5es por ano at\u00e9 atingir R$ 60 bilh\u00f5es em 2043.<\/p>\n

\u2022 Divis\u00e3o dos recursos:<\/p>\n

\u2013 70% pelos crit\u00e9rios do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE);<\/p>\n

\u2013 30% para estados mais populosos.<\/p>\n

Limites a unidades da Federa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

\u2022 Mantido artigo inclu\u00eddo de \u00faltima hora na C\u00e2mara que autoriza estados e Distrito Federal a criar contribui\u00e7\u00e3o sobre produtos prim\u00e1rios e semielaborados para financiar infraestruturas locais;<\/p>\n

\u2022 Restri\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u2013 Permiss\u00e3o apenas a fundos estaduais em funcionamento em 30 de abril de 2023<\/p>\n

\u2013 Com a regra, apenas Goi\u00e1s, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Par\u00e1 poder\u00e3o manter contribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u2013 Contribui\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser cobrada at\u00e9 2032, para evitar nova guerra fiscal.<\/p>\n

Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais<\/strong><\/p>\n

\u2022 Seguro-receita para compensa\u00e7\u00e3o da perda de arrecada\u00e7\u00e3o dos entes federativos com o fim de incentivos fiscais sobe de 3% para 5% do IBS;<\/p>\n

\u2022 Mudan\u00e7a atende a pedido dos estados;<\/p>\n

\u2022 Crit\u00e9rios de reparti\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u2013 estados e munic\u00edpios com maior perda relativa (em termos percentuais) de arrecada\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u2013 receita per capita (por habitante) do fundo n\u00e3o pode exceder tr\u00eas vezes a m\u00e9dia nacional, no caso dos estados, e tr\u00eas vezes a m\u00e9dia dos munic\u00edpios de todo o pa\u00eds, no caso das prefeituras.<\/p>\n

Comit\u00ea Gestor<\/strong><\/p>\n

\u2022 Encarregado de gerir a cobran\u00e7a e a arrecada\u00e7\u00e3o do IBS, Conselho Federativo foi rebatizado de Comit\u00ea Gestor;<\/p>\n

\u2022 \u00d3rg\u00e3o passar\u00e1 a ter car\u00e1ter exclusivamente t\u00e9cnico, assegurando divis\u00e3o correta dos recursos, sem capacidade de propor regula\u00e7\u00f5es ao Legislativo;<\/p>\n

\u2022 Presidente do Comit\u00ea Gestor ter\u00e1 de ser sabatinado pelo Senado.<\/p>\n

Ag\u00eancia Brasil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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