{"id":22254,"date":"2020-06-17T11:20:07","date_gmt":"2020-06-17T14:20:07","guid":{"rendered":"https:\/\/jornaldoplanalto.com.br\/web\/?p=22252"},"modified":"2020-06-17T19:45:47","modified_gmt":"2020-06-17T19:45:47","slug":"agnelo-e-condenado-por-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.p31noticias.com.br\/?p=22254","title":{"rendered":"Agnelo \u00e9 condenado por improbidade administrativa"},"content":{"rendered":"<div id=\"parent-fieldname-text\" class=\"\">\n<p>O juiz da 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do DF condenou o ex-governador Agnelo Queiroz Filho por ato de improbidade administrativa. O\u00a0r\u00e9u\u00a0contraiu obriga\u00e7\u00e3o de despesa nos \u00faltimos oito meses do seu mandato, o que \u00e9 vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF.<\/p>\n<p>Ao ex-governador, foi aplicada a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos pelo prazo de quatro anos, a multa civil no valor de 50 vezes a remunera\u00e7\u00f5es que recebia \u00e0 \u00e9poca e a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou receber incentivos fiscais pelo prazo de tr\u00eas anos. As\u00a0san\u00e7\u00f5es\u00a0est\u00e3o previstas na Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n<p>Al\u00e9m de Agnelo Queiroz, foram condenados Paulo Antenor de Oliveira, ent\u00e3o secret\u00e1rio de Planejamento e Or\u00e7amento, e Adonias dos Reis Santiago,\u00a0ex- secret\u00e1rio de Fazenda. Aos dois, foi aplicada a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos pelo prazo de tr\u00eas anos, multa civil equivalente a 20 vezes a remunera\u00e7\u00e3o que percebiam como secret\u00e1rios e a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou receber incentivos fiscais ou credit\u00edcios por tr\u00eas anos.\u00a0Swendenberger\u00a0do Nascimento Barbosa, ent\u00e3o titular da Casa Civil do DF, foi absolvido.<\/p>\n<p>Den\u00fancia apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios \u2013 MPDFT imputa ao ex-governador a pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa. De acordo com o MPDFT, Agnelo Queiroz teria, de forma livre e consciente, autorizado a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos quadrimestres do \u00faltimo ano de seu mandado eletivo, ciente de que n\u00e3o poderia ser paga no mesmo exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n<p>Os outros tr\u00eas r\u00e9us, segundo a den\u00fancia,\u00a0faziam parte da Junta de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, instalada no ano de 2012, e possu\u00edam inger\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos atos financeiros. O MPDFT afirma que os quatro r\u00e9us atentaram contra princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e pedem que eles sejam condenados \u00e0s san\u00e7\u00f5es do artigo 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n<p>Em sua defesa, o ex-governador sustenta que os decretos editados em 2014 demonstram a sua responsabilidade fiscal, o que foi comprovado pelo relat\u00f3rio de auditoria. Alega ainda que n\u00e3o descumpriu os princ\u00edpios administrativos e constitucionais e as normas da LRF e que n\u00e3o pode ser responsabilizado por ato praticado por ordenadores de despesas dos\u00a0\u00f3rg\u00e3os, sob os quais n\u00e3o possui inger\u00eancia.<\/p>\n<p>Paulo Antenor, por sua vez, afirma que n\u00e3o possu\u00eda responsabilidade pela gest\u00e3o do or\u00e7amento. Ele nega que tenha\u00a0impedido os empenhos de despesas e impossibilitado os registros cont\u00e1beis pelas unidades executoras. Enquanto isso,\u00a0Adonias dos Reis assevera que n\u00e3o participou dos atos relacionados \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de despesas e que lhe competia apenas o pagamento das despesas empenhadas e liquidadas. Por fim,\u00a0Swendenberger\u00a0do Nascimento destaca que o decreto que cancelou os empenhos foi\u00a0editado ap\u00f3s sua sa\u00edda da pasta.<\/p>\n<p>Ao analisar os autos, o magistrado concluiu, com base nas provas juntadas aos autos e no parecer do Tribunal de Contas do DF, que n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que Agnelo Queiroz, \u201cde forma consciente e volunt\u00e1ria, ou seja, com dolo, contraiu obriga\u00e7\u00e3o de despesas nos dois \u00faltimos quadrimestres do seu mandato, sem a possibilidade de serem cumpridas no mesmo ano (2014)\u201d.<\/p>\n<p>O julgador pontuou ainda que, ao contr\u00e1rio do que argumentou o ex-governador, a auditoria apontou que os decretos foram\u00a0causas determinantes das despesas da compet\u00eancia descrita em 2014, n\u00e3o inscritas como \u2018restos a pagar\u2019. \u201cO desrespeito ao art. 42 da LRF \u00e9 flagrante, inequ\u00edvoco e injustificado, em especial diante dos alertas a respeito da aus\u00eancia de disponibilidade financeira j\u00e1 apurada no exerc\u00edcio de 2013\u201d, afirmou.<\/p>\n<p>Para o magistrado, diante da comprova\u00e7\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o da norma e do dolo gen\u00e9rico, Agnelo Queiroz deve ser condenado por ato de improbidade administrativa, uma vez que violou os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es, e, em especial, praticar ato visando fim proibido em lei.<\/p>\n<p>Quanto aos r\u00e9us Paulo\u00a0Antenor\u00a0e Adonias dos Reis, o magistrado entendeu que seus atos enquanto secret\u00e1rios contribu\u00edram, \u201cde forma decisiva, consciente e deliberada (dolo), com o desequil\u00edbrio fiscal das contas p\u00fablicas no exerc\u00edcio de 2014, em especial o descumprimento do art. 42 da LRF\u201d. Para o julgador, os dois ex-secret\u00e1rios devem ser condenados na condi\u00e7\u00e3o de part\u00edcipe.<\/p>\n<p>Quanto ao ex-secret\u00e1rio da Casa Civil, o juiz concluiu que n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o de que o ele teria, de forma\u00a0consciente e deliberada, participado dos atos que levaram ao descumprimento da LRF. Dessa forma, o magistrado julgou improcedente o pedido de condena\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao referido r\u00e9u.<\/p>\n<p>Cabe recurso da senten\u00e7a.<\/p>\n<p><i class=\"glyphicon link-https\"><\/i><a href=\"https:\/\/pje.tjdft.jus.br\/consultapublica\/ConsultaPublica\/listView.seam\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">PJe<\/a>:\u00a00705904-70.2019.8.07.0018<\/p>\n<\/div>\n<div class=\"social-share\">\n<p>\u00a9 Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios \u2013 TJDFT<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O juiz da 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do DF condenou o ex-governador Agnelo Queiroz Filho por ato de improbidade administrativa. O\u00a0r\u00e9u\u00a0contraiu obriga\u00e7\u00e3o de despesa nos \u00faltimos oito meses do seu mandato, o que \u00e9 vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF. 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