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O seguro de vida \u00a0\u00e9 \u00a0um contrato firmado por uma pessoa (segurado) junto a uma seguradora, para buscar garantir seguran\u00e7a e tranquilidade caso ocorra algum imprevisto como um acidente, doen\u00e7a ou falecimento.
\nMas como fica a cobertura nos casos oriundos da pandemia do coronav\u00edrus?
\nA Superintend\u00eancia de Seguros Privados – Susep, \u00f3rg\u00e3o regulador dos seguros no pa\u00eds, por meio da Circular n\u00ba 440\/2012, publicada no DOU de 28 de junho de \u00a02012, autoriza que as seguradoras excluam de cobertura os riscos causados por \u201cepidemia ou pandemia declarada por \u00f3rg\u00e3o competente\u201d.
\nPor isso, a grande maioria dos contratos de seguro de vida realizados a partir dessa data, seguem essa linha e trazem previs\u00e3o de exclus\u00e3o de riscos nestas condi\u00e7\u00f5es e sustentam que o seguro de vida n\u00e3o cobre pandemia.
\nNesse sentido, alguns juristas defendem que n\u00e3o cabe indeniza\u00e7\u00e3o para os casos de riscos exclu\u00eddos da apol\u00edce do seguro contratado.
\nTodavia, cabe lembrar que eventuais limita\u00e7\u00f5es ou exclus\u00f5es de cobertura contratual devem ser analisadas \u00e0 luz do Codigo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor – CDC (Lei n\u00ba 8.078, de11 de setembro de 1990), que no artigo 51, aponta a nulidade de cl\u00e1usulas contratuais que coloquem o consumidor em situa\u00e7\u00e3o de \u201cdesvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a equidade\u201d.
\nTamb\u00e9m o artigo 765 do C\u00f3digo Civil determina que: \u201cO segurado e o segurador s\u00e3o obrigados a guardar na conclus\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o do contrato, a mais estrita boa-f\u00e9 e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunst\u00e2ncias e declara\u00e7\u00f5es a ele concernentes”.
\nAssim, o tema ensejar\u00e1 debates judiciais, por\u00e9m acredito que as seguradoras n\u00e3o podem se isentar do risco inerente \u00e0 sua pr\u00f3pria atividade, \u00a0por meio de cl\u00e1usulas de exclus\u00e3o possivelmente abusivas.<\/p>\n
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Faculdade deve indenizar aluna por demora de quase tr\u00eas anos em entrega de diploma<\/strong><\/p>\n O 2\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Bras\u00edlia condenou a Faculdade JK a indenizar, por danos morais, aluna que espera h\u00e1 quase tr\u00eas anos para receber seu diploma de conclus\u00e3o de curso superior. O seguro de vida \u00a0\u00e9 \u00a0um contrato firmado por uma pessoa (segurado) junto a uma seguradora, para buscar garantir seguran\u00e7a e tranquilidade caso ocorra algum imprevisto como um acidente, doen\u00e7a ou falecimento. Mas como fica a cobertura nos casos oriundos da pandemia do coronav\u00edrus? A Superintend\u00eancia de Seguros Privados – Susep, \u00f3rg\u00e3o regulador dos seguros […]<\/p>\n","protected":false},"author":18,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-21761","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-outros"},"yoast_head":"\n
\nA autora da a\u00e7\u00e3o contou que concluiu o curso de Sistemas da Informa\u00e7\u00e3o, em junho de 2017, com a quita\u00e7\u00e3o de todas as obriga\u00e7\u00f5es contratuais. Ap\u00f3s a cola\u00e7\u00e3o de grau, entrou, imediatamente, com pedido de emiss\u00e3o do documento e recebeu a informa\u00e7\u00e3o de que seria entregue no prazo de seis meses. No entanto, at\u00e9 o julgamento da a\u00e7\u00e3o, a faculdade n\u00e3o havia cumprido com a obriga\u00e7\u00e3o.
\nChamada \u00e0 defesa, a institui\u00e7\u00e3o alegou que o atraso na emiss\u00e3o do diploma se d\u00e1 pelo fato de a faculdade ter sido descredenciada pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o – MEC. \u201cA responsabilidade pela expedi\u00e7\u00e3o do documento foi transferida para a Universidade de Bras\u00edlia – UNB, que, por sua vez, n\u00e3o est\u00e1 emitindo os diplomas\u201d, defendeu.
\nA ju\u00edza declarou que, embora a r\u00e9 tenha sustentado que depende de universidades parceiras para a emiss\u00e3o do diploma, o certo \u00e9 que a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 solid\u00e1ria e pode ser exigida diretamente da requerida. Ressaltou, tamb\u00e9m, que a falha do servi\u00e7o acarreta preju\u00edzo profissional \u00e0 requerente.
\nDiante disso, a Faculdade JK foi condenada \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de providenciar a entrega do diploma \u00e0 autora, no prazo de dez dias, e a pagar o dano moral de R$ 2 mil. Cabe recurso da senten\u00e7a. (PJe:750913-61.2019.8.07.0016 – fonte: TJDFT).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"