{"id":19284,"date":"2020-03-27T00:48:30","date_gmt":"2020-03-27T03:48:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.delioandrade.com.br\/?p=19284"},"modified":"2020-03-27T00:48:30","modified_gmt":"2020-03-27T03:48:30","slug":"o-governo-vai-pagar-a-indenizacao-do-meu-funcionario-sera","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.p31noticias.com.br\/?p=19284","title":{"rendered":"O governo vai pagar a indeniza\u00e7\u00e3o do meu funcion\u00e1rio! Ser\u00e1?"},"content":{"rendered":"

Chegamos no primeiro m\u00eas da pandemia no Brasil, desde que o primeiro caso foi importado \u00e0s nossas terras tupiniquins. De l\u00e1 at\u00e9 aqui registramos mais de 77 mortes e 2.915 casos confirmados do COVID-19, diz Minist\u00e9rio da Sa\u00fade[1]<\/a>.<\/p>\n

Conforme foi dito no meu \u00faltimo artigo sobre a MP 927\/20 (O dia em que o trabalhador parou<\/b>)\u00a0[2]<\/a>, nosso maior desafio pode n\u00e3o ser o enfrentamento da doen\u00e7a e suas consequ\u00eancias humanit\u00e1rias terr\u00edveis, nunca antes enfrentada na era da Tecnologia, fazendo o Governo Federal decretar\u00a0estado de calamidade p\u00fablica (decreto legislativo n\u00ba 06\/2020)<\/b>.<\/p>\n

O maior vil\u00e3o da dissemina\u00e7\u00e3o do Corona V\u00edrus provavelmente ser\u00e1 a\u00a0resse\u00e7\u00e3o global<\/b>\u00a0que assola e assolar\u00e1 todas as na\u00e7\u00f5es, ricas ou pobres. Aqui no Brasil, como se especula, teremos desempregos\u00a0na casa de 40 milh\u00f5es<\/b>[3]<\/a>.<\/p>\n

Proje\u00e7\u00f5es a parte, as empresas brasileiras se perguntam:\u00a0como vou conseguir manter o meu neg\u00f3cio fechado? Como vou pagar os meus funcion\u00e1rios? Se eu tiver que demitir, como vou conseguir pagar as indeniza\u00e7\u00f5es deles?<\/b>\u00a0Pela parte dos empregados, pergunta-se:\u00a0ser\u00e1 que o meu patr\u00e3o vai fechar a empresa? Vou ser demitido? Ser\u00e1 que o meu patr\u00e3o conseguir\u00e1 pagar a minha Rescis\u00e3o?<\/b><\/p>\n

Tais questionamentos no momento de crise se justificam totalmente e at\u00e9 s\u00e3o comuns quando o mundo enfrenta estes e outros desafios. Todavia, o que estamos vendo \u00e9 in\u00e9dito na hist\u00f3ria deste s\u00e9culo, m\u00e1xime porqu\u00ea os governos tiveram que fechar todos os neg\u00f3cios n\u00e3o essenciais, fronteiras, controlar a circula\u00e7\u00e3o de pessoas, impor a todas elas um verdadeiro\u00a0lockdown<\/i><\/b>[4]<\/b><\/i><\/a>.<\/p>\n\"Esta<\/picture>\n

Solu\u00e7\u00f5es diversas aparecem e alguns dispositivos legais h\u00e1 tempos esquecidos come\u00e7am a ressurgir das cinzas como a ave mitol\u00f3gica da F\u00eanix. Dentre estes ressuscitados, destacamos os\u00a0artigos\u00a0486<\/a>,\u00a0501<\/a>\u00a0a\u00a0504<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a><\/b>.<\/p>\n

Come\u00e7amos pelo primeiro, vide:<\/p>\n

Art. 486 – No caso de paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulga\u00e7\u00e3o de lei ou resolu\u00e7\u00e3o que impossibilite a continua\u00e7\u00e3o da atividade,\u00a0prevalecer\u00e1 o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, que ficar\u00e1 a cargo do governo respons\u00e1vel<\/b>.<\/p><\/blockquote>\n

Pela simples leitura do Caput, consegue-se se extrair que o Legislador quis proteger o Trabalhador, eis que por Ato da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, utilizando-se o seu poder de pol\u00edcia, da discricionariedade a ele conferido, literalmente acabou com o empreendimento, cortando pela raiz todo o faturamento da (s) empresa (s), fazendo com que estas n\u00e3o consigam mais pagar seus funcion\u00e1rios em termo de sal\u00e1rio e outros benef\u00edcios, qui\u00e7\u00e1 a indeniza\u00e7\u00e3o a eles conferidas,\u00a0pois o patr\u00e3o n\u00e3o tinha como prever ou esperar a presente situa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria<\/b>.<\/p>\n

Com isto, a doutrina e jurisprud\u00eancia entendem que a Administra\u00e7\u00e3o causadora do ato, deve pagar os direitos indenizat\u00f3rios. Tal obriga\u00e7\u00e3o estavam previstas nos artigos\u00a0477<\/a>,\u00a0478<\/a>\u00a0e\u00a0496<\/a>\u00a0e\u00a0498<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>, todas caducadas pela implanta\u00e7\u00e3o do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/p>\n

Citando um colega advogado (Arthur Fortunato), que tratou brilhantemente sobre a tem\u00e1tica tamb\u00e9m da for\u00e7a maior, como rescis\u00e3o dos contratos, ele entende que:<\/p>\n

\u201cvale dizer ent\u00e3o que a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo\u00a0486<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>\u00a0em conson\u00e2ncia com a CF\/88 \u00e9 de que a indeniza\u00e7\u00e3o devida pelo ente estatal \u00e9 somente a indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria de 40% sobre o saldo total do FGTS.\u201d.[5]<\/b><\/a><\/p><\/blockquote>\n

Isto n\u00e3o quer dizer que a empresa n\u00e3o pagar\u00e1 nada para o empregado, devendo ela adimplir no tempo e modo estipulado pela Lei, principalmente somado com a MP 927\/20, a saber:<\/p>\n