Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, entregue à Câmara Legislativa nesta segunda-feira (18), reforça responsabilidade fiscal e condiciona expansão de despesas à sustentabilidade das contas
O Governo do Distrito Federal entregou nesta segunda-feira (18) à Câmara Legislativa do Distrito Federal o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, que prevê orçamento de R$ 75 bilhões. Nessa edição do texto, a novidade é o reforço aos mecanismos de responsabilidade e controle fiscal, como a criação de condicionantes para a expansão de despesas obrigatórias e a previsão expressa de responsabilização pessoal do ordenador de despesas pela prática de atos sem prévia e suficiente dotação orçamentária.
Na proposta, a equipe técnica da Secretaria de Economia (Seec-DF) buscou assegurar a efetiva aplicação da desvinculação de receitas, contribuindo para a regularidade da gestão fiscal e para o equilíbrio das contas públicas. O projeto também traz diretrizes voltadas para a melhoria da qualidade do gasto público e para o alinhamento entre planejamento, arrecadação e execução orçamentária.
“Estamos colocando as contas públicas nos eixos, alinhando planejamento, execução e sustentabilidade das contas públicas. Por isso, é tão necessário já na LDO estabelecer as condicionantes para expansão de despesas e diretrizes para melhoria da qualidade do gasto”, ressalta o secretário de Economia, Valdivino de Oliveira.
Do total previsto, a Secretaria de Economia estima que R$ 45,6 bilhões virão da arrecadação própria do Distrito Federal e R$ 29,5 bilhões do Fundo Constitucional do Distrito Federal (CFDF). Desse último, aproximadamente R$ 15,5 bilhões serão destinados à segurança pública, R$ 8,5 bilhões à saúde e R$ 5,5 bilhões à educação. Na prática, isso representa um acréscimo de R$ 1,1 bilhão no FCDF em relação a 2026, equivalente a um crescimento de 3,91%.
O PLDO de 2027 contou com participação popular por meio de audiência pública, em atendimento ao princípio da transparência. Durante o processo, foram acolhidas sugestões, questionamentos e contribuições da sociedade sobre a elaboração do orçamento.
Definição
“Estamos colocando as contas públicas nos eixos, alinhando planejamento, execução e sustentabilidade das contas públicas”
Valdivino Oliveira, secretário de Economia
O PLDO é uma exigência da Lei Orgânica do Distrito Federal e define as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), além das metas fiscais, estimativas de receitas e projeções de renúncias fiscais.
O texto também estabelece regras para controle da despesa pública, especialmente nas áreas de pessoal, custeio e investimentos. Além disso, disciplina a gestão das fontes de financiamento, o uso do superávit financeiro e os mecanismos de ajuste fiscal ao longo do exercício.
Por se tratar de uma peça voltada à definição de diretrizes, o PLDO não detalha valores destinados a obras, ações ou programas específicos. Esse detalhamento será apresentado posteriormente no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), encaminhado ao Legislativo após aprovação e sanção da LDO.
Com informações da Secretaria de Economia
