O prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) referente a notas fiscais emitidas em março foi prorrogado pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para até o dia 8 de maio. A medida, formalizada em decreto assinado nesta sexta-feira (17) pela governadora Celina Leão, busca facilitar a adaptação de empresas e profissionais ao novo modelo nacional de emissão de notas fiscais.

Com a mudança para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, contribuintes passaram a utilizar um novo sistema, em substituição ao modelo anterior. A transição exigiu ajustes operacionais por parte de empresas, contadores e prestadores de serviço.

Neste contexto, o decreto estabelece, de forma excepcional, que o pagamento do ISS referente às notas emitidas com competência de março poderá ser feito até o dia 8 de maio de 2026. A regra vale para documentos emitidos até 20 de abril.

A medida tem como objetivo evitar que contribuintes sejam penalizados durante o período de adaptação ao novo sistema

A medida tem como objetivo evitar que contribuintes sejam penalizados durante o período de adaptação ao novo sistema, garantindo mais tempo para regularização e cumprimento das obrigações fiscais.

“A transição para o novo modelo nacional de nota fiscal é um avanço importante, mas exige um período de adaptação. Nosso objetivo é dar segurança aos contribuintes, evitando prejuízos e permitindo que todos se ajustem a essa mudança com tranquilidade”, afirmou a governadora Celina Leão.

A nova plataforma de emissão de notas fiscais integra um sistema nacional, com padronização de procedimentos e maior integração entre os entes federativos, o que deve simplificar processos no longo prazo.

Mudanças

No fim de abril, o GDF deu início à reformulação da Nota Fiscal de Serviços (NFS-e). O novo modelo entrou em vigor em 30 de abril e, de lá para cá, a Secretaria de Economia montou várias estratégias para adequar contribuintes e contadores às novas regras nacionais da Reforma Tributária.

Como primeiro passo, na última terça-feira (14), o secretário de Economia, Valdivino de Oliveira, participou de reunião com representantes da Receita, do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e do Sindicato das Empresas de Serviços Contáveis para apresentar as mudanças iniciais na NFS-e.

O encontro marcou o início das ações de esclarecimento sobre a reforma. A Reforma Tributária, em si, não será apenas uma mudança de legislação. É um processo de virada de sistema em escala nacional. No caso do DF, a ideia é dar a mão ao contribuinte, independentemente do segmento e do tamanho da empresa dele.

Agência Brasília