Medida permite compensação de valores já pagos e integra política de regularização de entidades sem fins lucrativos; na gestão Ibaneis Rocha, mais de 30 clubes já receberam suas escrituras
O Governo do Distrito Federal (GDF) entregou a escritura pública de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) ao Clube da Advocacia do DF, vinculado à seccional DF da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF). A medida garante mais segurança jurídica à ocupação do local no Setor de Clubes Esportivos Sul. O documento foi entregue pelas mãos do governador Ibaneis Rocha, nesta sexta-feira (27), durante reunião no Palácio do Buriti.
“Era um objetivo da Ordem dos Advogados do Brasil regularizar o seu clube, que é muito utilizado pela nossa categoria, um lugar de lazer, de confraternização; e, depois de anos, conseguimos agora ter a escritura definitiva”, celebrou o presidente da OAB-DF, Paulo Maurício Siqueira. A entrega da escritura permite a compensação de valores já pagos pela entidade e substitui o contrato de compra e venda firmado em 2006. Pelo novo formato, 90% dos valores já pagos pelo clube à Terracap serão convertidos em tempo de uso do terreno, garantindo cerca de 206 meses sem cobrança de retribuição mensal. Após esse período, a entidade poderá optar por novos modelos de pagamento previstos na legislação.
“Foi muito importante para toda a advocacia. É uma conquista a gente ter esse projeto aprovado, essa escritura, é uma segurança, ainda mais porque o clube é muito frequentado pelos advogados e advogadas, a gente tem um projeto lindo social que recebe crianças de escolas públicas, abre para a sociedade também projetos de vários esportes. Então, essa segurança é fundamental”, pontuou Nylmara Soares, presidente do Clube da Advocacia.
A concessão tem vigência de 30 anos, com possibilidade de renovação por igual período, assegurando estabilidade para o funcionamento das atividades desenvolvidas no local. Além de garantir a permanência da instituição no espaço, a iniciativa contribui para a sustentabilidade financeira da entidade, ao permitir a reorganização de seus compromissos e a continuidade das atividades voltadas aos associados.
A regularização foi conduzida pela Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) com base na Lei Distrital nº 6.888/2021 e no Decreto Distrital nº 43.209/2022, que permitem regularizar ocupações históricas de entidades sem fins lucrativos que desenvolvem atividades sociais, educacionais, culturais, esportivas ou de convivência comunitária.
Sancionada pelo governador Ibaneis Rocha, a Lei Distrital nº 6.888/2021 possibilitou a solução de antigas situações envolvendo áreas públicas utilizadas por instituições que prestam serviços relevantes à sociedade. Desde a criação da legislação, 27 clubes e associações sem fins lucrativos já foram regularizados no Distrito Federal. “Os clubes não tinham como se manter, não tinham como pagar as prestações que são altas para eles, e essa legislação que prevê, inclusive, a utilização da moeda social trouxe muita segurança para eles e para seus cofres. Eles conseguem hoje se manter e investir”, destacou o presidente da Terracap, Izidio Santos Junior.
Agência Brasília
