Da Agência Senado | 12/06/2024, 09h20 O projeto de lei (PL) 1.071/2024, de Carlos Viana, aguarda designação de relator Edilson Rodrigues/Agência Senado Proposições legislativas PL 1071/2024 O Senado Federal analisa projeto de lei que visa anular a possibilidade de sigilo excepcional de 100 anos previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI) para dados considerados […]
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