Matéria tem repercussão geral e todas as instâncias da Justiça deverão seguir a solução adotada pelo Supremo O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar o julgamento do recurso que discute se o porte de drogas para consumo próprio pode ou não ser considerado crime. A análise retornará com o voto do ministro […]
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