É prioridade para a Justiça Militar convencer o Congresso a aprovar duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) ainda em 2024: uma que lhe garante vagas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outra que amplia sua atuação em processos civis, avançando sobre matérias hoje sob competência da Justiça Comum. Para isso, o Superior Tribunal […]
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