Ação Judicial contra a OAB questiona novas regras de transferência de domicílio eleitoral

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A Associação dos Advogados do Distrito Federal – AADF, representada pelo advogado Everardo Gueiros (foto), ingressou com uma ação contra o Conselho Federal da OAB, com pedido de tutela de urgência O foco da ação é a recente mudança nas regras de transferência de domicílio eleitoral, especificamente o Provimento n.º 222/2023, que viola o princípio […]

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