Em decisão inédita, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) conseguiu a nulidade da cláusula de multa e de aviso prévio nas rescisões unilaterais em contratos de um plano de saúde. A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) conseguiu a nulidade de cláusula nos contratos empresariais da Assistência Médica Internacional S.A […]
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