STJ: Dívida Prescrita não pode ser cobrada

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Em decisão recente, datada de 23/10/2023 a Terceira Turma do STJ definiu que dividas prescritas não poderão ser cobradas seja na esfera Judicial ou Extrajudicial. A 3ª turma do STJ fixou que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial como a extrajudicial do débito. Este foi o primeiro precedente do STJ […]

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