Especialista em direito tributário explica sobre a criação do chamado Imposto Seletivo, que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente O substitutivo da reforma tributária foi apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no último dia 25 pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM). O texto da PEC 45/2019 traz […]
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