O governador Ibaneis Rocha sancionou a Lei n° 7.323, que prevê a concessão de uso para ocupação das áreas públicas contíguas aos lotes residenciais nos lagos Sul e Norte, como os 891 becos e pontas de picolé. A norma foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (18). Dispositivo legal estabelece critérios […]
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