Requerimento, de autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), classifica a medida como ‘discriminatória’ e contrária aos princípios de isonomia e legalidade previstos na Constituição Federal
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) a convocação do ministro da Educação, Camilo Santana, para prestar esclarecimentos sobre a criação de um curso de Medicina na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), em Caruaru, que reservou 80 vagas exclusivas a integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e assentados da reforma agrária.
O requerimento, de autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), classifica a medida como “discriminatória” e contrária aos princípios de isonomia e legalidade previstos na Constituição Federal. O parlamentar afirmou que a decisão da universidade é “um absurdo total e ilegal”, argumentando que o Pronera (Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária) não está contemplado nas políticas de cotas vigentes.
Segundo Nogueira, a medida “fere o direito de outros estudantes que poderiam disputar as vagas em igualdade de condições” e defendeu que o ministro seja ouvido “para impedir esse absurdo que a Universidade de Caruaru fez”. Em contraposição, o deputado Bongás (PT-RS), aliado do governo, criticou a convocação e defendeu a autonomia universitária. “Não há razão para chamar o ministro, porque as universidades têm o direito de firmar convênios dentro da sua autonomia. O que a instituição fez foi um acordo com o Incra”, afirmou. O parlamentar informou ainda que apresentou recurso à Mesa Diretora da Câmara contra a convocação.
O caso gerou debate sobre a legalidade da reserva de vagas. O advogado Luís Augusto Durso, em entrevista ao programa Frente a Frente, avaliou que a decisão da universidade não tem amparo legal. “As instituições federais podem firmar parcerias, mas não podem criar cotas para determinados grupos sem previsão em lei. Isso fere o princípio da igualdade de acesso”, explicou. A audiência com o ministro Camilo Santana deverá ocorrer nos próximos dias. O Ministério da Educação ainda não se pronunciou oficialmente sobre o caso.
JP NEWS / POLITICA
