Proposta de Emenda à Constituição isenta partidos de multas por descumprimento de cotas de repasse a candidaturas de negros e mulheres; apenas Novo e bloco PSOL-Rede votaram contra
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que isenta partidos políticos de multas por descumprimento das cotas de repasse a candidaturas de negros e mulheres, foi aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (11). Com 344 votos a favor, 89 contrários e quatro abstenções, a iniciativa teve apoio da maioria dos partidos representados no Congresso, com exceção do Novo e do bloco PSOL-Rede, que votaram contra a PEC. Devido a divergências com o Senado, que havia se posicionado contra a medida no ano anterior, os deputados desistiram de avançar com a proposta, o que impediu a aplicação das novas regras nas eleições municipais de 2024. O relatório foi modificado para suavizar os efeitos da anistia, permitindo o parcelamento das multas dos partidos.
A PEC, que teve como relator o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no ano passado e encaminhada para análise de uma comissão especial, que não chegou a votar o texto. Com o cumprimento do prazo mínimo de sessões na comissão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), levou a votação para o plenário. A pressa em votar a proposta nesta quinta-feira se deu pelo compromisso do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de levar o tema ao plenário caso fosse aprovado na Câmara. A PEC visa retirar punições para partidos que não cumpriram a cota de recursos públicos para candidaturas de acordo com critérios de cor e gênero, além de desobrigá-los de responsabilidades por falhas em prestações de contas.
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