Governo publicou nesta quarta (23) a legislação que prevê R$ 71,7 bilhões entre arrecadação e valores repassados do Fundo Constitucional
Foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (23) a Lei nº 7.735, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. De iniciativa do Poder Executivo, a proposta estima a receita total do próximo ano em R$ 71,7 bilhões, sendo cerca de R$ 44 bilhões em receitas próprias e um aporte de R$ 27,7 bilhões de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
O secretário-executivo de Finanças, Planejamento e Orçamento da Secretaria de Economia, Thiago Conde, salienta a importância da LDO como peça intermediária de planejamento, responsável pela anualização das metas e prioridades constantes do PPA, além da definição de balizas fiscais para o exercício. “É com essa diretriz que garantimos os recursos para despesas obrigatórias e viabilizamos contratações, concursos e novos investimentos”, explica.
Concursos e nomeações
65.395
Conforme a publicação no DODF, foi autorizada a nomeação de 65.395 cargos no Poder Executivo, com um impacto financeiro para esse exercício na ordem de R$ 9,7 bilhões. Para o caso de criação de novos cargos, o anexo IV da LDO 2026 autoriza a criação de até 6.953 cargos, com um impacto orçamentário-financeiro de aproximadamente R$ 400 milhões.
A coordenadora da proposta de Diretrizes Orçamentárias da Seec, Rafaella Corado, reforça que a legislação é “meramente autorizativa”. “Para que essas autorizações sejam implementadas é preciso levar em consideração outros fatores ー como estudo de viabilidade com base em expectativa de receita e despesa e fatores extemporâneos e legislações como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por exemplo”, destaca.
Com informações da Secretaria de Economia
