Foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (16) a Portaria nº 115, que define procedimentos para o recambiamento de custodiados do sistema prisional do DF para outras unidades da Federação e vice-versa. O documento é baseado nas diretrizes constitucionais, acordos internacionais de direitos humanos e legais que garantem segurança e integridade […]
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